Contratos de risco

Calhamaço com várias páginas e termos estranhos ao comprador leigo, o contrato de aquisição de um imóvel provoca dúvidas mesmo depois de concluída a transação.

Cuidado: seus dados pessoais estão à venda

Não apenas dívidas, mas também números de documentos, situação no INSS, endereço, telefones, padrões de consumo, renda familiar e dados do seu cônjuge. Esses são apenas algumas das informações que estão à venda por conta de verdadeiros dossiês produzidos pela Serasa Experian e pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). O acesso a esses cadastros abre caminho para a ação de golpistas.

Rio é o primeiro Estado a ter lei para compras coletivas

Diante da febre das compras coletivas pela internet no Brasil e da ausência de legislação federal que regulamente o tema, o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a estabelecer regras claras para o setor por meio de uma nova norma, a Lei nº 6.161, publicada no dia 10 de janeiro. As empresas sediadas no Estado têm até abril para se adaptarem. As Assembleias Legislativas de São Paulo e Paraná chegaram a aprovar leis para regulamentar esse tipo de comércio, mas foram vetadas por seus governadores.

Setor financeiro é campeão nos Procons

As empresas do setor financeiro e as operadoras de telecomunicações foram as mais reclamadas nos Procons do Brasil no ano passado, respondendo por mais de 605 mil queixas registradas (39,33% do total).

Câmara Federal - Proposta proíbe mensagem para cobrar pagamento de conta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2887/11, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que proíbe a inserção pelas empresas de telefonia móvel de mensagem de voz com cobrança por conta não paga, durante as ligações de seus clientes.

Lei do call center tem baixa adesão e é desconhecida

O cadastro anti-telemarketing do Procon, criado para o consumidor cadastrar linhas telefônicas e se livrar de ligações incômodas, não pegou e ainda é pouco conhecido pela população, mesmo estando em vigor há quase três anos. O número de linhas cadastradas chegou a 852.462 neste mês. De janeiro de 2011 para 2012, a quantidade de linhas incluídas cresceu 14,37%. No entanto, os bloqueios correspondem a apenas 1,41% do total de números telefônicos no Estado de São Paulo, que é estimado em 60 milhões.

Defesa do consumidor mira comércio online em 2012

Regulamentação específica para vendas de produtos pela internet: esse é o foco das principais instituições de defesa do consumidor para este ano. O aumento do comércio online e a popularização dos sites de compras coletivas foram destaque em 2011. O problema é que junto com isso, as reclamações também aumentaram.

Planos de saúde tem de cumprir 69 novas coberturas desde 1º de janeiro

Desde 1º de janeiro os planos de saúde tem de garantir a cobertura de 69 novos procedimentos que foram determinados em resolução pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O novo rol é a base mínima de procedimentos que as operadoras terão de oferecer a todos os usuários de plano. Entre as principais novidades está a cobertura de 41 tipos de cirurgias por videolaparoscopia - técnica mais moderna, menos invasiva, que permite uma recuperação mais rápida do paciente - , substituindo de vez as cirurgias tradicionais feitas por via aberta.

Nova regra para planos de saúde não garante marcação com médico escolhido

Está em vigor desde segunda-feira (19) a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que fixa prazos máximos entre sete e 21 dias, dependendo do procedimento, para a marcação de consultas, exames e cirurgias pelos planos de saúde. Mas não será nada fácil para o consumidor conseguir assistência rápida da forma que pretende. A norma não assegura atendimento com os médicos ou hospitais de preferência do usuário no período estabelecido, mas sim com qualquer um dos profissionais ou estabelecimentos conveniados.

Convênio tem prazo para marcar consulta

Convênios agora têm prazo máximo para garantir a marcação de consultas médicas, exames e outros procedimentos sob pena de multa pesada, sofrer intervenção e até mesmo a suspensão das operações e proibição de venda de apólices. Essa é a novidade que passa a vigorar a partir de hoje no segmento de saúde suplementar – que engloba convênios médicos, odontológicos e planos de saúde.