Magazine Luiza deve corrigir irregularidades em seus anúncios em todo o país.

O Ministério Público de Santa Catarina, em Ação Civil Pública distribuída junto a Vara da Fazenda de Florianópolis – SC, de autoria do Promotor de Justiça, Dr. Fábio de Souza Trajano – não por acaso, um dos grandes expoentes da defesa do consumidor no país – movida contra toda a rede Magazine Luiza (não só em Santa Catarina, mas nos sete Estados onde possui lojas) que, dentro de 30 dias, passe a informar em cada um de seus produtos o preço à vista, total a prazo, número de parcelas, valor das prestações, taxa de juros mensal e demais encargos financeiros, com o uso de letras de tamanho uniforme. A manutenção da propaganda na forma como vem sendo praticada pelo Magazine Luiza S.A. "implica inegavelmente em consideráveis prejuízos ao direito de livre escolha do consumidor, já que muitas vezes é induzido ao erro, por não visualizar o total do produto a prazo, por exemplo” – refere a decisão.

O destaque para o valor da parcela mensal é muito maior do que outras informações, como a taxa de juros, normalmente, escrita em letras bem menores (dimensão de 4 mm). O relator do processo, o desembargador substituto Luiz Fernando Boller, explicou que "o consumidor deve ser entendido como qualquer pessoa, em seus mais diferenciados níveis de instrução”.

O descumprimento da decisão implica em multa diária, no valor de R$ 10.000,00.

fonte: www.espacovital.com.br