A juíza Mariangela Meyer Pires Faleiro, titular da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte (MG), negou pedido de liminar da Toyota do Brasil Ltda. e de mais nove revendedoras da marca, considerando legal a decisão do Ministério Público e do Procon que proibiu, em Minas Gerais, a venda do automóvel Corolla, fabricado pela montadora japonesa. Segundo o Ministério Público e o Procon, o modelo apresenta um defeito de fabricação que causa “aceleração indevida”.
No mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o ato que proibiu a venda do carro, montadora e revendedores alegam que, antes do término do prazo para a apresentação de defesa administrativa, ocorreu a aplicação da penalidade, com a suspensão da venda.
Os autores da ação alegam que, até o presente momento, não tiveram acesso aos documentos contidos no processo administrativo. Afirmam ainda que a medida seria ilegal, pois feriria princípios constitucionais, inclusive o da livre iniciativa e da ampla defesa.
Na decisão, a magistrada afirmou que o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, garante a aplicação de medidas cautelares, no caso, a suspensão da venda do modelo Corolla, quando as regras do Código de Defesa do Consumidor não forem observadas. Afirmou também que o Procon tem “competência para a instauração de processo administrativo, bem como para a aplicação de penalidades”, inclusive medidas cautelares.
A magistrada lembrou que a decisão do Ministério Público só foi tomada a partir do depoimento de três proprietários do veículo Corolla, que relataram acidentes causados pela aceleração indevida do carro, quando ocorre o travamento do pedal do acelerador. Citou ainda o fato de a fabricante estar apresentando comportamento “omissivo” em relação ao problema.
Outro ponto destacado pela juíza é o fato de o fabricante do veículo não negar a ocorrência do defeito e não ter tomado nenhuma “medida efetiva e segura”. “Diante da demora por parte da montadora Toyota do Brasil em dar uma solução para o caso, presente ainda o risco à vida e segurança dos consumidores que possuem e que venham a adquirir veículos modelo Corolla, outro caminho não resta senão o de assegurar eficácia à decisão proferida pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Procon Estadual”, concluiu a juíza Mariangela Faleiro. (Proc. nº 0024.10.036482-7 0024.10.036482-7 - com informações do TJ-MG).
Fonte: www.espacovital.com.br
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