As agências não respeitam os moradores e tão menos os fiscais do PROCON. Essa constatação se confirma com o relatório oficial que o PROCON Municipal de Florianópolis - SC apresenta nesta semana
Bancos podem ter o alvará de funcionamento cassado pelo PROCON Municipal por desrespeito a Lei
A Lei que fixa normas de atendimento ao público pelas agências bancárias de Florianópolis foi homologada em 2002, mas a fiscalização se intensificou a partir de meados de 2010, quando o PROCON ativou junto à prefeitura as multas em dívida ativa do município.
O Banco Bradesco é o que mais comete infrações. Ao todo desde dezembro de 2009 o banco já infringiu a lei 94 vezes. Entre as violações a principal causa se dá em relação ao respeito no tempo de permanência dos cidadãos na fila, que consta na lei 699/2002, Artigo 1º, parágrafo 1 que diz: Entende-se como atendimento em tempo razoável, conforme mencionado no caput deste Artigo, o prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos em véspera de feridos prolongados, ou após os mesmos. Somente em relação a este parágrafo o banco Bradesco atingiu 88 infrações.
A Caixa Econômica Federal também apresenta altos índices de infrações. Desde maio de 2008 até 20 de novembro de 2010 já foram 50 infrações, e a agência que apresenta mais irregularidades é a situada na Rua Trajano, no Centro de Florianópolis.
Os ficais do PROCON da Capital percorrem os bancos pelo menos uma vez por semana, mas as infrações continuam. Segundo o Diretor do PROCON da Capital, Tiago Silva, os bancos não estão respeitando a lei. “Vamos fazer valer a Lei 699 que pede a suspensão do alvará de funcionamento. Já fiscalizamos, autuamos e estamos em fase final de tramitação do processo para o fechamento. Queremos um atendimento digno ao cidadão”, afirma Tiago.
Segundo a lei 699/2002, a ocorrência de 05 (cinco) multas em apenas um dia ou o somatório de 30 (trinta) multas no mês, implicará na suspensão do Alvará de Funcionamento daquele estabelecimento bancário.
Abaixo o relatório completo de infrações dos bancos, e a lei 699/2002 na íntegra.
Fonte: Portal Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC
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