Importante projeto de lei em tramitação na Câmara Federal, trazendo benefícios aos consumidores...
Agência Câmara - 11/08/2009
A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (5) a Sugestão 132/09, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que estabelece a qualificação obrigatória das partes nos contratos de consumo, com o intuito de facilitar ao consumidor a apresentação de alguma eventual ação contra o fornecedor.
Segundo o instituto, a ausência nos contratos de dados capazes de identificar o fornecedor dificulta o direito de o consumidor buscar a tutela do Estado para solucionar algum contencioso.
O relator, deputado Pedro Wilson (PT-GO), afirma em seu parecer pela aprovação que a obrigatoriedade pretendida é "adequada, razoável, e harmoniza-se com o sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor".
Tramitação
A sugestão será transformada em projeto de lei da Comissão de Legislação Participativa.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (5) a Sugestão 132/09, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que estabelece a qualificação obrigatória das partes nos contratos de consumo, com o intuito de facilitar ao consumidor a apresentação de alguma eventual ação contra o fornecedor.
Segundo o instituto, a ausência nos contratos de dados capazes de identificar o fornecedor dificulta o direito de o consumidor buscar a tutela do Estado para solucionar algum contencioso.
O relator, deputado Pedro Wilson (PT-GO), afirma em seu parecer pela aprovação que a obrigatoriedade pretendida é "adequada, razoável, e harmoniza-se com o sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor".
Tramitação
A sugestão será transformada em projeto de lei da Comissão de Legislação Participativa.
Comentário meu: temos a força e a possibilidade de conseguirmos salvaguardar a defesa de nossos direitos, para isso, precisamos nos unir e exigir que o Código de Defesa do Consumidor - e, por consequencia, nossos direitos - sejam respeitados.
Parabéns pela iniciativa do instituto.
Opa, parabéns a este instituto, quer dizer que se batermos o pé e nos unirmos, tipo assim, utilizando as ferramentas adequadas (internet), podemos forçar o deputado do nosso estado a produzir algo em favor dos consumidores...gostei da iniciativa do blog.
ResponderExcluirJoão Ignácio