Mudança nas regras para uso do cartão de crédito deve frear abusos

Depois de muita relutância do Banco Central, finalmente entram hoje em vigor as novas regras para o mercado de cartão de crédito. As alterações obedecem à Resolução n.º 3.919, baixada pela instituição no ano passado, com o intuito de frear os abusos cometidos por bancos e operadoras e de dar maior transparência ao setor, que faturou R$ 453,5 bilhões (incluindo os cartões de loja) somente nos quatro primeiros meses de 2011. O número de tarifas a serem cobradas da clientela, que chegava a 80, foi limitado a cinco. Além disso, as faturas terão de dar ampla visibilidade aos gastos, foi proibido o envio de cartões sem pedido do consumidor e elevado, de 10% para 15%, o valor mínimo da fatura a ser pago mensalmente — limite que aumentará para 20% a partir de dezembro. Mas que fique claro: alvos de constantes reclamações, as taxas de juros, que chegam a 600% ao ano, continuam liberadas.

Novas regras do cartão de crédito entram em vigor dia 1º de junho

As novas regras para o setor de cartões de crédito - que entrarão em vigor na próxima semana - ajudam a evitar que as famílias brasileiras se endividem em excesso e também a racionalizar e melhorar o relacionamento entre a indústria de cartões e os clientes.

STJ. Nos litígios envolvendo cartão de crédito, o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral

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Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), este ano o número de cartões em circulação no país deverá atingir a marca de 149 milhões, com faturamento de R$ 26 bilhões. Mas, quando a praticidade de pagamento e controle das contas dá lugar ao transtorno, por erro ou má-fé, o Poder Judiciário é acionado. Nas disputas travadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na maioria dos casos, a vitória é do consumidor.

Cartão: proibido o envio sem solicitação

Cartões de crédito não poderão ser enviados para os consumidores sem que tenham sido solicitados. Esse é um dos compromissos firmados entre a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça.

Preços diferenciados não farão com que consumidor deixe de usar cartão

Mesmo com preços diferenciados para cada forma de pagamento - medida defendida pelo Banco Central -, os brasileiros só deixarão de usar o cartão se o valor cobrado nesta modalidade estiver muito acima daquele aplicado no pagamento com cheque ou dinheiro. A afirmação é do economista da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), Marcel Solimeo.

Governo vai enquadrar cartões

Usuários de cartões de crédito podem ver uma luz no fim do túnel das altas taxas de juros e da tarifação confusa. O segmento vai ser regulamentado pelo governo, anunciou ontem o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Regras de cobrança serão definidas pelo Banco Central (BC), assim como as tarifas bancárias.

Governo quer acabar com tarifa abusiva de cartão

O governo federal vai convocar os representantes das empresas de cartão de crédito e dos bancos para disciplinar as cobranças de tarifas. Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, informa que a Associação Brasileira das Empresas de Cartões e Serviços (Abecs) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) serão “convidadas” a discutir como acabar com a cobrança de tarifas de cartão de crédito consideradas abusivas. Segundo Morishita, o encontro depende da agenda do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

Crime multiplica golpes na web

Os golpes praticados pela internet cresceram de tal forma que agora, segundo a Polícia Civil, quadrilhas atuam até em lan houses para disparar e-mails que roubam senhas bancárias e números de cartões de crédito. As quadrilhas prestam serviços até para o crime organizado tradicional: usam esses dados para colocar crédito em telefones pré-pagos - serviço muito útil para presidiários.

Câmara debate lei para cartões de crédito

A Câmara avançou ontem na busca de uma legislação sobre o setor de cartões de crédito. Em uma reunião de integrantes do Ministério da Justiça e da subcomissão que estuda a possível regulamentação do setor, os deputados obtiveram do ministério uma definição sobre a chamada "diferenciação", que é a possibilidade de o consumidor pagar preços diferentes à vista e no cartão de crédito.

É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito

Este assunto já foi tratado aqui no blog anteriormente, pois gerou dúvidas, inclusive houve um controverso projeto de lei tramitando na Câmara Federal (que foi rejeitado) o qual dispunha sobre a questão.

A conclusão é a de que não é possível existir diferenciação de preços entre o pagamento em dinheiro e efetuado com cartão de crédito.

Como cuidar de seus cartões durante o Carnaval

Durante o Carnaval, as pessoas podem ter algumas precauções que, se adotadas, garantirão dias de tranquilidade sem aborrecimentos.

Apesar dos cartões serem mais eficientes e úteis que dinheiro e cheque, é importante que as pessoas levem em conta os seguintes conselhos:

• Entre em contato com a central de atendimento ao cliente do banco emissor do seu cartão de crédito para saber sobre benefícios adicionais como o seguro de locação de carros, o serviço de assistência ao viajante e a cobertura para perda de bagagem.
• Se for viajar para o exterior avise ao banco emissor do seu cartão os países que visitará e as cidades. Dessa forma, você evitará que seu cartão seja bloqueado.
• Leve com você o número de contato da central de atendimento do banco emissor de seu cartão.
• Tenha com você uma lista com os números de seus cartões de crédito e os telefones correspondentes para o caso de roubo ou perda. É sempre bom ter uma cópia de todos os documentos que se leva na carteira em um lugar seguro onde se está hospedado ou em sua casa.
• Antes de viajar, verifique a data de vencimento de sua fatura, para garantir que ela não vença durante o período que você ficará fora.
• Certifique-se de ter a senha de seus cartões. Lembre-se que somente o titular do cartão pode conhecer a senha, que é pessoal e intransferível. A Visa ainda recomenda aos usuários testarem suas senhas e seus cartões antes do feriado.

Fonte: Consumidor Moderno

Dicas do IBEDEC

Neste post reproduzimos ao consumidor, algumas dicas do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC, no que diz respeito a prazos de validade de documentos e também a questão do famigerado bloqueio de cartão de crédito por motivo de segurança.

Ambos os textos apresentados de forma sucinta e de fácil assimilação, valendo sua leitura e conhecimento. Vamos a eles:


LIMPANDO GAVETAS

O diretor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC, Dr. José Geraldo Tardin, a dica de hoje é sobre um assunto que sempre nos traz duvidas quando começamos um ano e queremos limpar as gavetas, afim de que sobre espaço para os novos documentos. Devemos ter cuidados de nos proteger de cobranças indevidas e não correr o risco de ter o nome e o CPF em lista de devedor do comercio, bancos e órgãos federais. Para isto, o consumidor precisa guardar alguns documentos. O prazo mais comum de prescrição de dividas é de cinco anos, conforme o Código Civil. Há comprovantes que devem ser mantidos por mais tempo como os de imóvel financiado.

GUARDE POR CINCO ANOS:

a-) os tributos ( IPTU, IPVA, Imposto de Renda e outros):
b-) contas de água, luz, telefone e gás:
c-) recibos de assistência medica:
d-) recibos escolares:
e-) pagamento de cartões de créditos:
f-) recibos de pagamentos a profissionais liberais:
g) pagamento de condomínios.

GUARDE POR TRÊS ANOS:

a-) os recibos de pagamentos de aluguel:
b-) recibos de diárias de hotéis:
c-) recibos de pagamento de restaurante:

GUARDE POR VINTE ANOS:

a-) documentos comprobatórios para aposentadoria junto ao INSS


ATENÇÃO REDOBRADA.
Essa é a sua garantia de não pagar duas vezes.


Documento - Prazo
Seguros em geral (vida, veículos, saúde, residência etc): 1 ano após o término da vigência;
Extratos bancários: 1 ano;
Recibos de pagamento de aluguéis: 3 anos;
Taxas e Impostos Municipais e Estaduais (Lixo, IPTU, IPVA etc): 5 anos;
Contas de água, luz, gás, telefone (inclusive celulares): 5 anos;
Condomínio: 5 anos;
Mensalidades escolares: 5 anos;
Faturas de cartões de crédito: 5 anos;
Contratos e recibos de serviços de profissionais liberais como advogados, médicos, dentistas, pedreiros etc: 5 anos;
Plano de saúde: 5 anos;
Declaração de Imposto de Renda e documentos anexados: 6 anos;
Comprovantes de pagamento de financiamentos de bens como carros e imóveis até o término do pagamento de todas as parcelas ou após a entrega da escritura definitiva (imóveis) e/ou documento que oficialize a quitação (consórcio);
Notas fiscais até o término da garantia do produto;
Documentos comprobatórios para aposentadoria junto ao INSS de todo período laboral

Fonte: IBEDEC


Bloqueio de Cartão de Crédito em Viagem “Por Motivo de Segurança”

Já pensou estar de férias a vários quilômetros de casa e na hora de pagar descobrir que seu cartão de crédito encontra-se bloqueado? Pois uma prática comum das administradoras de Cartão de Crédito é fazer o bloqueio do Cartão de Crédito sempre que notam “padrão diferente de uso”.

Ocorre que na maioria das vezes o consumidor não é avisado deste procedimento e é pego de surpresa na hora que vai efetuar o pagamento de uma compra.

Tal proceder das administradoras é abusivo e fere o Código de Defesa do Consumidor, já que ela está transferindo para o consumidor o risco de sua atividade.

Se já existe tecnologia de chip, senhas e em algumas cidades como Porto Alegre e Brasília há leis que obrigam o portador do cartão à apresentar identidade com foto para efetuar compras, não há motivo justificável para o proceder abusivo das administradores de cartão de crédito.

O estresse ao qual o consumidor é submetido, muitas vezes acompanhado da vergonha de não ter outro meio de pagar a compra feita e até o tempo perdido para sacar o dinheiro em banco para honrar a compra feita, tudo isto é passível de ação indenizatória na Justiça.

Geraldo Tardin, Presidente do IBEDEC, alerta que “se a operadora deseja efetuar qualquer tipo de análise ou acompanhamento do uso do cartão, deve então buscar avisar o cliente por telefone ou carta que vai fazer o bloqueio, e não inverter a solução do problema obrigando o consumidor a passar horas pendurado no telefone tentando desbloquear o cartão que lhe fora concedido com um limite de compras já pré-aprovado”.

O dever de indenizar está previsto no Código de Defesa do Consumidor e vários Tribunais já reconheceram o direito à indenização dos consumidores.

Fique atento: Ao ter uma compra negada por motivo de cartão bloqueado, anote dia, hora, local, telefone e nome do vendedor que estava lhe atendendo, buscando seus direitos na Justiça através do Juizado Especial ou da Justiça Comum.

O IBEDEC editou em dezembro/09 a Cartilha do Consumidor – Edição Especial Turismo, que contém estas e outras dicas para o consumidor em férias. Disponível gratuitamente no site www.ibedec.org.br

Veja alguns precedentes:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO ELETRÔNICO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR – OCORRÊNCIA – Redução da verba indenizatória. Aplicabilidade do princípio da razoabilidade. (TJDFT – APC 20050110531884 – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Asdrubal Nascimento Lima – DJU 14.12.2006 – p. 88);

DANO MORAL – BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Indenização devida, reconhecidos o vínculo contratual entre a administradora e o titular, e portanto a responsabilidade da primeira, fundada no risco, sendo irrelevante a indagação quanto à presença de culpa ou dolo, incidente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Justificada, entretanto, a redução da verba, tendo em conta a pequena intensidade do dano – Honorários de advogado corretamente fixados – Recurso parcialmente provido. (1º TACSP – AC 836.458-5 – 3ª C. – Rel. Juiz Itamar Gaino – DJSP 03.02.2003 – p. 149);

Fonte: IBEDEC