TJRS. Contrato oneroso pode ser modificado

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul permitiu a modificação de cláusula contratual que estabelecia prestações excessivamente onerosas a homem que estava financiando a ampliação de seu imóvel. A decisão embasou-se no art. 6º, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor.

STJ vai uniformizar posição de turmas recursais sobre declaração de abusividade em contrato bancário

Por decisão da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção vai uniformizar o entendimento de turmas recursais de juizados especiais sobre a possibilidade de reconhecimento de abusividade em contrato bancário, sem pedido expresso do consumidor. A ministra determinou o processamento da reclamação e a suspensão das ações de revisão de contratos de “leasing” em trâmite na Primeira Turma Recursal Cível do Juizado Especial de Betim (MG).

MAIS UM PERIGO PARA O CONSUMIDOR NO MERCADO: HIPOTECAR A CASA PARA QUITAR DÍVIDAS

Em várias pesquisas de hábitos de consumo, a casa-própria aparece como o principal sonho de todos os brasileiros. A moradia é um direito assegurado na Constituição Federal e é uma das principais plataformas das campanhas políticas, pois todo político sabe que prometer construir casas ou dar crédito barato para a população, é dar esperanças à 8 milhões de famílias que ainda não tem seu imóvel próprio.

TJMT. Banco deve exibir informações sobre contrato

Em contrato de financiamento, os documentos de caráter comum às partes devem ser exibidos claramente, notadamente quando uma delas tem a obrigação de zelar por tais documentos enquanto não prescrita eventual ação sobre eles.

Financiar carro novo é mais barato que usado

O carro zero-quilômetro tem preço maior, mas taxa de juros mais baixas. Já o usado tem preço de venda mais barato e tarifas mais altas. A dúvida é a mais comum entre as pessoas que planejam financiar um veículo.

Brasileiro poderá ter mais linhas especiais de crédito neste ano, prevê Anefac

Notícia que pode ser útil ao consumidor: neste ano poderá ser mais fácil conseguir crédito e financiamentos...mas cuidado, como sempre, devemos ter em mente que o dinheiro fácil pode ser uma armadilha, pois atrás de tal facilidade sempre existe algum juro embutido. Pense bastante, faça contas, consulte e ouça outras pessoas (isso é muito importante, pois um terceiro que não está vivenciando a situação certamente terá outra visão sobre o assunto), enfim, todo o cuidado é pouco. Acompanhe a reportagem preparada pelo InfoMoney sobre o assunto:

O brasileiro que precisar de crédito neste ano contará com mais linhas especiais. A competitividade dos bancos, diante da redução da Selic, fará com que eles ofereçam mais condições diferenciadas aos clientes, de acordo com o vice-presidente da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), Miguel de Oliveira.

Normalmente, essas linhas especiais são oferecidas no começo do ano, para pagamento de despesas escolares e de impostos, como o IPVA e IPTU. Além disso, são lançadas para antecipação do décimo terceiro e do imposto de renda. “Nós vamos ver daqui para a frente, cada vez mais, os bancos, sem motivo nenhum, lançarem uma linha específica, pela competição”, disse Oliveira.

Neste ano, as linhas especiais de começo de ano oferecem juros que partem de 2,25% ao mês, a uma média de 3,5% ao mês. A taxa está abaixo da praticada em empréstimos pessoais, que ficam em uma média de 5% ao mês.

Juros em queda, competição em alta

A expectativa para os juros ao consumidor neste ano, segundo Oliveira, ainda é de queda. “Estamos vivenciando um processo de competição muito grande entre os bancos, para tomar o cliente e emprestar mais. Em um ambiente de competição, a tendência é de queda de juros”, explicou.

A Anefac acredita em crescimento de todas as modalidades de crédito neste ano, três em especial: imobiliário, veículos e consignado, já que têm a garantia do bem e, no último caso, o desconto em folha de pagamento.

Fonte: InfoMoney

Nova regra para a casa própria

Bancos terão que oferecer duas opções de seguradora a quem financiar imóvel. Medida poderá baratear prestações

Seguros: prestação de crédito imobiliário deve cair até 20% com novas regras

As novas regras dos seguros habitacionais podem reduzir entre 15% e 20% os valores das prestações dos financiamentos imobiliários, segundo avalia o vice-presidente da Anefac (Associação Nacional de Executivos de Finanças), Miguel de Oliveira.

Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário

O Superior Tribunal de Justiça – STJ aplicou o Código de Defesa do Consumidor para decidir demanda na qual consumidor contratou com um banco financiamento para aquisição de um veículo.

Como o contrato fora firmado fora das instalações do banco, tendo o consumidor se arrependido da forma do contrato, no prazo previsto de 7 dias exerceu seu direito e notificou a instituição para cancelamento do contrato, o que não foi aceito por parte do banco.

Então na justiça, após a tramitação que culminou em recurso no citado Tribunal, restou decidido que o consumidor poderia ser beneficiado com tal cláusula de arrependimento, sendo assim levado a termo o contido no CDC.

Acompanhe a noticia, retirada do site wwww.espacovital.com.br:


É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

A decisão é da 3ª Turma do STJ, que aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre o Banco ABN Amro Real e um consumidor de São Paulo.

O banco ingressou com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamento firmado com o consumidor

Walflan Souza. Esse alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código do Consumidor e que jamais teria se emitido na posse do bem dado em garantia.

O TJ de São Paulo entendeu que a regra era inaplicável no caso, pelo fato de o Código do Consumidor não servir às instituições bancárias.

A 3ª Turma do STJ reiterou o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do CDC às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de arrependimento.

Segundo a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor, assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco. Após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou notificação no sexto dia após a celebração do negócio.

De acordo com o art. 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. O banco alegava ainda que não seria possível o direito de arrependimento porque o valor repassado ao contrato de empréstimo já tinha sido inclusive repassado para a concessionária de veículos antes da manifestação de desistência do consumidor.

Segundo a relatora, não houve no caso formação nem ajuste de obrigações contratuais, motivos pelos quais deve ser julgado improcedente o pedido da ação de busca e apreensão.

Acórdão do STJ
"É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de sete dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial".

Fonte: Espaço Vital