Propaganda enganosa de câmera fotográfica gera multa

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça aplicou, ontem (11), uma multa no valor de R$ 310.500 mil à empresa Import Express por publicidade enganosa da máquina fotográfica modelo Tekpix DV 3100.

Projeto torna obrigatório alerta em publicidade sobre composição de alimentos

A publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional poderá ter alerta sobre os perigos do consumo excessivo desses nutrientes. A medida está prevista no Projeto de Lei 7644/10, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Justiça derruba alertas e vetos em propaganda de alimento gorduroso

Uma decisão da Justiça Federal suspendeu a resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que restringia a publicidade em alimentos com altos teores e açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas.

A medida da Anvisa, expedida em junho, também determinava que, dentro de seis meses, peças de publicidade desse tipo de produtos teriam de veicular alertas sobre possíveis problemas à saúde: doenças do coração, pressão alta, obesidade e cárie.

TJRS. Indenização por publicidade enganosa de curso de leitura dinâmica

Curso de leitura dinâmica deve indenizar aluno por publicidade enganosa que e vantagem excessiva. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul determinou à Pilbra (Programa Integral de Leitura para o Brasil LTDA) a restituição do valor pago pelo curso (R$ 1.774,00) e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 1 mil.

STJ: Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa

A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.

Propaganda de automóvel terá novas regras

Representantes de Ministérios Públicos de seis Estados firmaram ontem (30/08), em Curitiba, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com 24 montadoras e importadoras de veículos para regulamentar a propaganda de automóveis em jornais, televisão e internet e oferecer mais informações ao consumidor. O documento passa a valer a partir de 30 de outubro e estabelece, entre outras coisas, medidas para as letras usadas nos anúncios e a divulgação integral das condições de financiamento, como valor da entrada, número de parcelas, eventuais prestações intermediárias, o valor final do veículo e a taxa de juros.

Anvisa proíbe propaganda e anúncios da bebida Alpino Fast

A Anvisa proibiu as propagandas da bebida Alpino Fast que induzam as pessoas a acreditarem que o produto tem o chocolate Alpino. "Nas propagandas e anúncios comerciais, a Nestlé divulga que o Alpino Fast é a versão líquida do Alpino, porém, na embalagem da bebida consta a informação não contém Alpino", justifica a agência.

Em sites, publicidade de banda larga já deve ter advertência legível sobre variação de velocidade

Já está valendo a determinação de que as publicidades de banda larga das empresas de telefonia fixa veiculadas em mídias online alertem ostensivamente que a velocidade ofertada não corresponde a efetivamente prestada, conforme decisão judicial dada a pedido do Idec.

Consumidor pode bloquear envio de publicidade para celular

A partir de agora as operadoras de telefonia móvel não podem mais enviar mensagens com conteúdo publicitário sem autorização do consumidor. A determinação é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que atendeu um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Regulamentação de publicidade dirigida às crianças é discutida

A Comissão de Seguridade Social e Família realizou, na última terça-feira, audiência pública para discutir os danos causados pela propaganda destinada ao público infanto-juvenil. A sessão ocorreu a pedido da deputada Aline Corrêa (PP/SP), relatora de três projetos de lei (PL) que abordam a regulamentação da comunicação mercadológica dirigida a este público. A expectativa da deputada é que até junho a Comissão vote um desses PLs.

Danone deixará de divulgar supostos benefícios de iogurtes

A gigante francesa do setor de alimentos Danone anunciou que vai deixar de elogiar os supostos benefícios para a saúde de dois de seus iogurtes mais conhecidos, Activia e Actimel, diante da possibilidade de uma decisão da União Europeia contrária à empresa.

Anúncio de carro vai ter texto educativo

A exemplo do que ocorre com cigarros e bebidas alcoólicas, toda publicidade da indústria automobilística terá mensagem educativa.

Telemarketing: bloqueio vale também para torpedos

Eram 2 horas da madrugada de uma terça-feira. O som emitido pelo celular, que acusava o recebimento de um SMS, acordou o universitário C.B., de 23 anos. Ele descansava depois de ter cumprido uma jornada tripla naquele dia: faculdade de design gráfico de manhã, estágio à tarde e um curso de webdesign à noite. “Fui olhar a mensagem para ver se era alguma coisa urgente, mas era só um aviso de promoção, enviado pela minha operadora.”

Supermercado terá que cumprir promoção "Leve 3 e pague 2"

Por decisão da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília, o Supermercado Big Box (Soledade Comercial de Alimentos Ltda.) deverá honrar a promoção "Leve 3 e pague 2", realizando a venda de um "Disco de Algodão 37g", da marca York, com três unidades ou, alternativamente, vender as três unidades isoladas do mesmo produto ou similar pelo preço máximo de R$ 5,98, sob pena de multa.

Internet Banda Larga

O assunto do momento: internet banda larga. Juntamos algumas noticias, de fontes variadas, sobre o tema...esperamos que o consumidor tenha seus direitos resguardados, nessa nova investida que o Governo pretende realizar na área. Acompanhe o noticiário a respeito.

Anvisa abranda regra para propaganda infantil

Publicidade de produto com baixo teor nutricional não terá restrição; decisão revoltou entidades