A importância da Nota Fiscal (4)

Alimentos

• Junto com folhetos ou outras peças publicitárias, a nota fiscal vai ajudar a comprovar a publicidade enganosa, em que o preço e outros itens das mercadorias anunciadas não correspondem à realidade;


• A nota fiscal registra o ato de compra, caso isso se verifique, de produtos nacionais ou importados com rótulos irregulares (sem prazo de validade, ausência da descrição dos componentes ou de tradução para o português), em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e a outras legislações específicas para alimentos;


• A nota fiscal documenta a compra ou consumo de artigo que venha a provocar danos pessoais ou materiais ao consumidor ou sua família.

No tema da alimentação e defesa do consumidor, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SC apresentou um folheto (folder) quando de sua participação no evento do Dia Mundial da Alimentação, em outubro de 2008, na cidade de Florianópolis e também distribuído nos eventos conjuntos com a OAB CIDADÃ...em breve estará disponibilizado para conhecimento de todos.

A importância da Nota Fiscal (3)

Bens de consumo durável

• Só com a nota fiscal você pode usar o certificado de garantia fornecido pelo fabricante (garantia contratual), porque ele entra em vigor a partir da data de emissão da nota;
• A loja pode exigir nota fiscal para trocar produtos que tenham tido problemas de não agradar destinatário (cor, modelo ou tamanho); algumas vezes o compromisso de troca vem em uma etiqueta presa à peça;
• Se o produto estiver defeituoso, a nota fiscal servirá como comprovante de compra, fundamental na hora de reclamar;
• Peças de vestuário que se deterioram em prazo desproporcional ao tempo de uso podem motivar reclamação do consumidor; quando ele discutir a qualidade do produto, a nota fiscal vai comprovar a data de compra;
• Mesmo quando os produtos são adquiridos "no estado" (peças que devem ter algum defeito e por isso estão com preço menor) é aconselhável o consumidor exigir que os defeitos sejam claramente discriminados na nota fiscal, pois, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o produto deve servir ao fim a que se destina; isso quer dizer que pequenos defeitos não podem inutilizar o artigo ou impedir seu perfeito funcionamento;
• Para sua maior garantia, faça que constem da nota fiscal possibilidade e condições de troca, pois pode não haver produto suficiente em estoque.

A importância da Nota Fiscal (2)

Como vimos, para que um consumidor possa defender seus direitos, é imprescindível que solicite a nota fiscal após efetuar uma compra em qualquer estabelecimento comercial.

Ao pedir a nota fiscal, é importante ficar de olho nas informações que constam nesse documento: razão social, o endereço e o CGC da empresa e a discriminação dos dados do produto adquirido. Se for o caso, a data de entrega e montagem do mesmo.

A nota fiscal é a garantia do produto, ou seja, a prova que você adquiriu um produto ou serviço e, se acaso houver algum problema ou vício, o meio para que o consumidor possa reclamar seus direitos.

A importância da Nota Fiscal (1)

A nota fiscal é o documento que comprova a compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.

O que a maioria dos consumidores não sabe, é que exigir nota fiscal é um direito do cidadão e a emissão desta nota é um dever dos fornecedores do produto. O consumidor consciente disso, não pode deixar por menos. Comprou um produto, tem que exigir a nota fiscal.

Os lojistas normalmente não negam o documento, mas também só emitem, na maioria das vezes, quando o consumidor solicita. A nota fiscal é o documento que garante o recolhimento dos impostos por parte do estabelecimento comercial e o direito de reclamação ou troca do produto por parte do consumidor. Ela é também a maior prova da compra de um produto.

O consumidor precisa saber que é com a arrecadação dos impostos que o Governo tem mais recursos para investir na saúde, educação, segurança pública e outros serviços prestados a população. Sem os impostos cada vez mais faltarão recursos para investimentos nessas áreas.

Lembrete da Lupídia...

O que eu devo ter em meu poder para poder efetuar uma reclamação, seja diretamente no SAC da empresa, no PROCON ou na Justiça?

• Sempre se deve ter a nota fiscal de compra (aliás, este será um post a parte, futuramente) ou um comprovante da compra efetuada;




• Em caso de reclamação efetuada via telefone ou outro meio virtual, o número do protocolo de atendimento (também teremos outro post futuro quanto as compras efetuadas na internet);




• Caso não seja possível nenhum dos casos anteriormente citados, uma correspondência endereçada a empresa/prestadora de serviço, com o relato por escrito, descrevendo o ocorrido e encaminhado via correio, com aviso de recebimento (A.R.), para fazer indício de prova;




• Outros documentos que comprovem a compra/contratação do serviço.
  
  Não se preocupe em passar por chatolino, pois um consumidor bem ‘armado’ jamais é enganado...pense nisso.