Projeto permite dedução integral do IR de gastos com educação

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 7475/10, do deputado José Chaves (PTB-PE), que permite a dedução integral dos gastos com educação do Imposto de Renda (IR).

TJSC. Universidade e Município condenados por cobrança indevida de mensalidade

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve, por votação unânime, sentença da Comarca de Rio do Oeste, que condenou a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – Udesc e o Município de Laurentino a restituir o valor de R$ 882, corrigido monetariamente, em benefício de Maria Marlene Ferrari Nasato.

Trabalho voluntário transforma escola e estimula os alunos

Ao assumir a direção da Escola Aurora Pedroso de Camargo, em Dourados, no Mato Grosso do Sul, em janeiro de 2009, a professora Denize de Moura Martins colocou em prática seus planos para aperfeiçoar a instituição. Embora estivessem no período de férias, ela e um grupo de pais trabalharam muito, durante cerca de um mês, pintando salas, arrumando o jardim e construindo rampas de acesso.

Alunos devem ter cuidado na hora de escolher o curso superior

Em 2009, 29 instituições tiveram que desativar cursos ou foram descredenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) por causa da baixa qualidade do ensino oferecido. Mais de 730 vagas de medicina e 20 mil de direito foram cortadas pelo mesmo motivo. Os números servem de alerta: é preciso tomar muito cuidado na hora de escolher um curso superior.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova projeto que obriga cantinas das escolas a vender apenas alimentos saudáveis

Um projeto que prevê que as creches e as escolas do ensino fundamental da rede de ensino público e privado do país comercializem em suas cantinas apenas alimentos considerados saudáveis foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se não for apresentado recurso para apreciação da proposta em plenário, o projeto seguirá diretamente para analise e votação do Senado Federal.

Escolas privadas de nível médio deixam de atrair alunos

Na contramão do que ocorre no ensino superior, as escolas particulares de nível médio não estão conseguindo atrair mais alunos para suas salas.

Retorno às aulas requer atenção: veja quais são seus direitos e evite prejuízos

Os consumidores sabem que janeiro é um mês difícil de manter o orçamento no azul. O pagamento da viagem de final de ano, as compras parceladas do Natal, os impostos: tudo isso pesa nas contas e somam-se a elas ainda as despesas com a escola dos filhos. E não é só a compra do material escolar que faz a diferença. Despesas com matrícula, mensalidade, uniforme e transporte pesam neste mês e ao longo de todo o ano.

Para não haver rombos maiores que os previstos nas contas da família, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) listou uma série de dicas para os consumidores ficarem ainda mais atentos na volta às aulas. A primeira delas é: mesmo que seja difícil, tente organizar tudo agora, para não sair prejudicado depois.

Porém, o mais importante nessas horas é saber o que pode e o que não pode no retorno aos estudos, segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor. E os pais devem estar atentos aos seus direitos, para não acabar gastando mais com o que não precisa.

Mensalidade, o eterno problema

Para 2010, o reajuste das mensalidades das escolas particulares ainda não está definido, de acordo com a Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares). No ano passado, o aumento médio foi de 7,1%. Em São Paulo, o Sindicato das Escolas Particulares prevê um aumento neste ano acima da inflação. O reajuste deve ficar entre 4,5% e 6,5%.

De acordo com o Idec, as instituições podem reajustar o valor das mensalidades. E não há um limite de percentual. Porém, o aumento deve ser justificado.

Caso não haja justificativa e o reajuste fique acima da inflação, o consumidor pode encarar o aumento como prática abusiva. Por isso, os pais precisam ficar atentos e devem exigir explicação de cada centavo do aumento. “A instalação de um laboratório de química, por exemplo, é um investimento para o aluno”, exemplifica a assistente de direção da Fundação Procon-SP, Valéria Cunha, em matéria da revista do Idec. “Nesse caso, um aumento proporcional da mensalidade é viável, mas o consumidor deve ser informado disso”, ressalta.

O pagamento da matrícula também exige cuidados. O Idec lembra que as instituições devem cobrar 12 parcelas por ano, sendo que a de janeiro é a matrícula. Porém, muitas escolas e faculdades acabam por cobrar uma 13ª parcela. Nesses casos, a prática é considerada abusiva.

Uniforme

Os gastos com uniforme também geram preocupação nos pais. O Idec os aconselha a, antes de ir às compras, verificar se os uniformes antigos estão em bom estado. Dependendo da situação, talvez não seja necessário comprar roupas novas.

Quando o uso do uniforme é obrigatório, os pais devem atentar para duas situações específicas. A primeira é quando a instituição tem marca registrada. Se ela tiver, a instituição pode exigir que os pais comprem os uniformes em local específico. Porém, se a escola não tiver marca registrada, ela não pode determinar o local da compra.

Inadimplência

O órgão de defesa do consumidor afirma que todos os alunos têm direito a fazer a rematrícula, exceto os inadimplentes. Quando ocorre a inadimplência durante o ano letivo, a instituição de ensino é obrigada a manter o aluno. Ela não pode expulsá-lo por conta da dívida. Por outro lado, ao final do ano letivo, seja anual, seja semestral, a instituição não é obrigada a manter o aluno, podendo recusar a rematrícula.

O que acontece normalmente é que, como em qualquer contrato, as instituições acabam negociando o débito com o aluno, permitindo que ele se rematricule. Em casos nos quais o aluno sai da instituição onde está inadimplente e tenta fazer a matrícula em outra, essa nova escola ou faculdade não pode recusar a entrada dele.

De acordo com o Idec, a recusa da matrícula de um aluno que está em débito com outra instituição é discriminatória.

Fonte: InfoMoney