Consumidores recorrem aos tribunais para reduzir juros e dívidas na Justiça

Nos últimos anos, com a inflação sob controle e a oferta maciça de crédito, os brasileiros se encheram de dívidas. Em casa, não se limitaram a trocar os móveis. A garagem recebeu, com toda a pompa, o carro novo. O excesso de prestações, no entanto, começou a comer uma parcela cada vez maior da renda. Com a corda no pescoço, os trabalhadores mergulharam no cheque especial e no cartão de crédito para cobrir os rombos. Um quarto deles já está no vermelho. Em dificuldade, muitos se deram conta da incapacidade de honrar os compromissos em dia. Pior, descobriram que podem estar pagando juros abusivos e taxas ilegais aos bancos, o que desencadeou uma onda de pedidos de revisão de contratos na Justiça.

Código abordará endividamento

O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), 59,4% de um total de 17,8 mil famílias entrevistadas estão endividadas. Desse percentual, 22% estão com contas em atraso e 7,9% alegam que não terão como quitar suas dívidas. Um anteprojeto com previsões legais sobre o assunto deve estar pronto em seis meses. O texto também deve regulamentar melhor outros temas, como o comércio eletrônico e o papel dos Procons como meio alternativo de resolução de conflitos.

STJ obriga banco a reduzir valor de parcela de empréstimo

Sem normas que tratem da questão do superendividamento no Brasil, a Justiça tem recorrido a princípios constitucionais para alongar prazos de pagamento e reduzir multas e juros. Em um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros entenderam que o desconto de empréstimo em folha de pagamentos feito por uma instituição financeira não deve ultrapassar 30% do total dos vencimentos do trabalhador. A decisão ocorreu na 3ª Turma, que aceitou o recurso de uma servidora pública gaúcha contra um banco que aplicava um percentual próximo dos 50%.

Procon e TJ ajudarão a renegociar as dívidas

Um convênio firmado entre o Procon/SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ajudará o consumidor endividado a renegociar suas dívidas.

O projeto-piloto deve começar em dezembro ou janeiro, vai durar cinco meses e atenderá 300 pessoas.

MAIS UM PERIGO PARA O CONSUMIDOR NO MERCADO: HIPOTECAR A CASA PARA QUITAR DÍVIDAS

Em várias pesquisas de hábitos de consumo, a casa-própria aparece como o principal sonho de todos os brasileiros. A moradia é um direito assegurado na Constituição Federal e é uma das principais plataformas das campanhas políticas, pois todo político sabe que prometer construir casas ou dar crédito barato para a população, é dar esperanças à 8 milhões de famílias que ainda não tem seu imóvel próprio.

Programa do TJ do Paraná ajuda consumidores a quitar dívidas

O professor de educação física aposentado Carlos Pontes, de 60 anos, passou a tarde de quarta-feira entre representantes de bancos e lojas na Escola de Magistratura do Paraná, em Curitiba. Foi em busca de uma solução para dívidas que não consegue pagar há meses e saiu de lá com ao menos um acordo em mãos. Um débito de R$ 1,22 mil com a Fininvest foi parcelado em 12 vezes de R$ 101,85. Ele voltará ao local no dia 23 para tentar negociar pendências com administradoras de cartão de crédito. "Está virando uma bola de neve", diz o aposentado, que também tem empréstimo consignado.

Falência do Consumidor

Enquanto a Empresa pode ir à Falência, ou seja, quebrar, a pessoa física natural pode ficar insolvente. A insolvência civil é o estado em que uma pessoa tem dívidas superiores ao seu patrimônio. Esta prevista no Código Civil e é aplicável aos consumidores e dívidas bancárias.

Folder da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SC, com o tema do consumidor endividado

Com base no projeto desenvolvido pelas Juízas, as quais me referi no post mais abaixo, resolvi desenvolver um folder sobre o assunto, para ser distribuído pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SC, quando de sua participação em eventos.

Para isso, pedi a minha querida, geniosa, lindinha, adorada e talentosa esposa, Fernanda Kuke, que expressasse no papel a idéia que tive, utilizando os argumentos antes mencionados, além de outras dicas (com a devida citação da fonte, claro).

O resultado é esse que vocês podem observar ao lado, sobre a Lupídia indicando o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em material didádico distribuído - com bastante sucesso - pela primeira vez em evento desenvolvido pela OAB CIDADÃ, capitaneada pelo meu grande amigo Julio, na cidade de Paulo Lopes, no mês de maio de 2009...

"Dez Mandamentos do Superendividado" e Teste: "Estou Superendividado?"

O projeto das Juízas ainda previa os “dez mandamentos do superendividado” e um teste de perguntas “estou superendividado?”, os quais tomo a liberdade de reproduzir, para conhecimento de todos.

A cartilha do superendividado prega dez mandamentos:
1. Não gaste mais do que você ganha.
2. Tenha cuidado com o crédito fácil.
3. Não assuma dívida sem antes refletir e conversar com sua família.
4. Leia o contrato e os prospectos.
5. Exija informação sobre as taxas de juros mensal e anual.
6. Exija o prévio cáulculo do valor do total da dívida e avalie se é compatível com sua renda.
7. Compare as taxas de juros dos concorrentes.
8. Não assuma dívidas em benefício de terceiro.
9. Não assuma dívidas e não forneça seus dados por telefone ou pela Internet.
10. Reserve parte de sua renda para as despesas de sobrevivência.


Conheça o teste "Estou superendividado?"

( ) Minhas dívidas equivalem a mais de 50% do que ganho;
( ) Preciso trabalhar mais para pagar minhas dívidas no final do mês;
( ) Meu salário termina antes do final do mês;
( ) Minhas dívidas estão sendo causa de desavença familiar;
( ) Não consigo pagar em dia as contas de luz, água, alimentação, aluguel e/ou condomínio;
( ) Tenho sofrido de depressão em razão das dívidas;
( ) Meu nome está registrado em cadastros, tais como SPC, SERASA, CCF;
( ) Tenho atrasado o pagamento das minhas dívidas;
( ) Já pedi dinheiro emprestado a familiar ou a um amigo para pagar minhas obrigações;
( ) Minha família não tem conhecimento de minhas dificuldades.

"Projeto de Tratamento do Superendividamento do Consumidor"

Há um ano atrás, participei de um Congresso do DPDC, em Brasília - DF, sobre Direito do Consumidor, oportunidade em que as autoridades mais atuantes apresentaram as mais recentes informações ligadas ao assunto.

Me chamou bastante a atenção um projeto, até então pioneiro, de duas Juízas gauchas, dras. Clarissa Costa de Lima (Sapucaia do Sul – RS) e Karen Bertoncello (Sapiranga – RS). O “Projeto de Tratamento do Superendividamento do Consumidor”, como foi chamado, inovador e desenvolvido a partir de 2006 tem por objetivo a reinserção, na sociedade, do consumidor que não têm condições de pagar suas dívidas. A reinserção deve ser feita por meio de uma renegociação paraprocessual com todos os credores e que leve em conta as suas condições financeiras.

Basicamente consiste em reunir o devedor com todos os credores, perante a magistrada, em conciliação extrajudicial e, em rodada de negociações, efetuar composições de modo a quitar as dívidas na proporção das possibilidades do devedor, sem lesar os credores, até satisfazer totalmente os débitos.

Não é preciso dizer que o sucesso da apresentação foi estrondoso, com as Juízas sendo aplaudidas de pé e congratuladas por todos os presentes, diante de sua inovadora iniciativa.