TJRS. Rede de lojas deverá indenizar por ligações de cobrança indevidas a idosa

Idosa será indenizada por ligações de cobranças incisivas de dívida da qual ela não era responsável. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS, que fixou a indenização por danos morais em R$ 1,5 mil.

TJSC. Brasil Telecom condenada por fatura com valor errado e bloqueio de linha

O Tribunal de Justiça condenou a Brasil Telecom ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, em favor de Ivo Klitzke. O autor contratou um ramal telefônico, cuja fatura vencia em 9 de novembro de 2007. Quando recebeu a conta, surpreendeu-se com os valores cobrados – um total de R$ 6.488,08 -, excedentes àqueles efetivamente devidos. Diante do fato, Ivo tentou várias vezes solucionar o problema com a operadora, sem sucesso. A Brasil Telecom, então, interrompeu o serviço em razão do inadimplemento do referido débito, o que motivou o autor a comunicar o ocorrido ao Procon, também sem êxito.

Consumidor poderá ter no máximo 10 dias para ser ressarcido

Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá estabelecer de forma definitiva o prazo para que consumidores tenham de volta os valores pagos indevidamente.

Governo quer acabar com tarifa abusiva de cartão

O governo federal vai convocar os representantes das empresas de cartão de crédito e dos bancos para disciplinar as cobranças de tarifas. Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, informa que a Associação Brasileira das Empresas de Cartões e Serviços (Abecs) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) serão “convidadas” a discutir como acabar com a cobrança de tarifas de cartão de crédito consideradas abusivas. Segundo Morishita, o encontro depende da agenda do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

Operadoras de telefonia vão ressarcir clientes por cobranças indevidas

Órgãos de defesa do consumidor estiveram reunidos nesta semana em Palmas (TO) com o propósito de discutir irregularidades causadas por operadoras de telefonia – tanto fixa quanto celular – naquela região.
MOTIVO: as empresas tem cobrado indevidamente serviços não solicitados por seus consumidores.

Após as reuniões, as operadoras se comprometeram a devolver o dinheiro em dobro aos consumidores que pagaram pelos serviços não solicitados. A situação será avaliada pelo Procon de Tocantins, que fiscalizará a conduta das empresas nos próximos 15 dias.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, possui até um ranking das campeãs de reclamações:

Telefonia móvel:
- Claro (362 denúncias por cobranças indevidas);
- Oi (antiga Brasil Telecom - 354);
- Vivo (343).

Com relação ao sistema de telefonia fixa, a campeã é a Oi (Brasil Telecom - 1.652). Os dados são do Procon de Tocantins.

O diretor do DPDC, Ricardo Morishita, alerta aos consumidores, não apenas de Tocantins, mas de todo o Brasil, quanto ao problema. “No caso de pagamento de cobranças indevidas, a devolução deve ser feita em dobro. É indiscutível”, explica.

Essa garantia está no Código de Defesa do Consumidor (artigo 42) e em duas resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – a 426 de 2005 e a 477 de 2007.

Entre os serviços cobrados sem a autorização dos clientes estão:
- o plano pluri (Brasil Telecom);
- Internet BR Turbo (também da Brasil Telecom);
- Club Dance (Claro);
- jogos e aplicações (Vivo) e;
- publicação de anúncio na lista telefônica (Listel).

Além do DPDC e do Procon de Tocantins, participaram da reunião os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual de Tocantins (MPTO), Anatel, Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Contas da União (TCU) e as empresas de telefonia fixa e celular.
(Fonte: Ministério da Justiça)


Olho vivo!!! Já estamos todos cansados de pagar indevidamente por serviços não solicitados e os quais sequer sabermos existir. Para isso o CDC nos serve como arma para proteção de nossos direitos...para isso, basta a análise ao artigo citado, que faz parte da Seção V - Da Cobrança de Dívidas:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

"Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Então, mão a obra, quando você for se sentir lesado pode ingressar na Justiça, munido dos documentos que comprovem a situação narrada e exigir o pagamento de indenização. Mas, cuidado, meras alegações, sem as devidas provas, não servem de apoio ao pedido.