Anatel: novos critérios para DDD entram em vigor em 120 dias

As operadoras de telefonia terão 120 dias, a partir de desta quinta-feira, para se adequar ao novo regulamento que trata do serviço de telefonia fixa em áreas locais. A portaria que amplia o conceito de áreas metropolitanas e de regiões integradas de Desenvolvimento (Ride) foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

Sigilo de telefone é alvo de Procuradoria

O MPF (Ministério Público Federal) do Distrito Federal estuda abrir uma investigação para apurar se a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem como preservar o sigilo telefônico caso venha a ter acesso remoto às centrais das operadoras.

Comissão aprova restrição para cobrança de roaming

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (10) a proibição da cobrança do adicional por chamada realizada em roaming (fora da área de serviço) quando as operadoras pertencerem ao mesmo grupo econômico.

Agência reguladora falha ao ‘proteger’ o consumidor

A criação das agências reguladoras federais não foi suficiente para reduzir os problemas dos clientes de serviços regulados. Em alguns casos, as agências editam normas que acabam prejudicando os consumidores, em vez protegê-los, e o problemas sobrecarregam os Procons. Entre os dez assuntos com mais reclamações no ranking da Fundação Procon-SP em 2010, oito são de serviços monitorados por agências e órgãos reguladores. Em 1990, eram dois.

Suspensos todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefone

O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, determinou ontem (21) a suspensão de todos os processos judiciais no país que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não tenham sido julgados. Eles ficam suspensos até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na 1ª Seção da corte.

Brasil Telecom condenada a pagar multa de R$ 1 milhão

A Câmara Civil Especial do TJ de Santa Catarina determinou que a Brasil Telecom S/A pague multa processual no importe de R$ 1 milhão, equivalente a 1% do valor da ação civil pública em tramitação na Unidade da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis (SC). A decisão foi proferida em agravo de instrumento relatado pelo desembargador substituto Luiz Fernando Boller,

TJSC. Brasil Telecom condenada por fatura com valor errado e bloqueio de linha

O Tribunal de Justiça condenou a Brasil Telecom ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, em favor de Ivo Klitzke. O autor contratou um ramal telefônico, cuja fatura vencia em 9 de novembro de 2007. Quando recebeu a conta, surpreendeu-se com os valores cobrados – um total de R$ 6.488,08 -, excedentes àqueles efetivamente devidos. Diante do fato, Ivo tentou várias vezes solucionar o problema com a operadora, sem sucesso. A Brasil Telecom, então, interrompeu o serviço em razão do inadimplemento do referido débito, o que motivou o autor a comunicar o ocorrido ao Procon, também sem êxito.

Entrada de novas operadoras de telefonia móvel causará queda nos preços

A licitação para que cinco novas operadoras possam atuar no mercado de telefonia móvel deve contribuir para que o consumidor tenha preços menores e maior qualidade nos serviços, segundo o conselheiro da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Jarbas Valente.

Decreto da banda larga estabelece compartilhamento de rede

O decreto que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga estabeleceu diretrizes para que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) atue na regulação dos serviços de telecomunicações e infraestrutura de rede. A mais importante é a obrigatoriedade de compartilhamento de infraestrutura.

Governo autoriza Telebrás a entrar no mercado de banda larga

O governo publicou decreto que cria o Plano Nacional de Banda Larga e autoriza a Telebrás a entrar no mercado de acesso a internet em alta velocidade. O texto estabelece que a estatal poderá "prestar serviço de conexão a internet em banda larga para usuários finais apenas e tão somente em localidades onde inexiste oferta adequada daqueles serviços". O decreto não informa o que é "oferta adequada".

Em sites, publicidade de banda larga já deve ter advertência legível sobre variação de velocidade

Já está valendo a determinação de que as publicidades de banda larga das empresas de telefonia fixa veiculadas em mídias online alertem ostensivamente que a velocidade ofertada não corresponde a efetivamente prestada, conforme decisão judicial dada a pedido do Idec.

Consumidor pode bloquear envio de publicidade para celular

A partir de agora as operadoras de telefonia móvel não podem mais enviar mensagens com conteúdo publicitário sem autorização do consumidor. A determinação é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que atendeu um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Telefônica condenada em R$ 60 milhões por falhas em serviços

A juíza Jane Franco Martins Bertolini Serra, da 40ª Vara da Fazenda de São Paulo, condenou a Telefônica a pagar uma indenização de R$ 60 milhões por falhas nos serviços de telefonia, banda larga, tevê a cabo e também pelo atendimento deficiente às reclamações e solicitações dos consumidores.

DPDC divulga metas de redução de reclamações firmadas por empresas

A partir desta semana, tornaram-se públicas as metas de redução e resolução de reclamações propostas pelas principais empresas nos setores de telecomunicações, serviços financeiros, supermercados e varejo. As cartas com os compromissos estabelecidos pelas empresas foram encaminhadas ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça no primeiro trimestre deste ano, a pedido do órgão.

STJ suspende processos sobre assinatura básica

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente todos os processos que tratam de cobrança de tarifa mensal de assinatura básica de telefonia fixa no Brasil que ainda não foram julgados na primeira instância.

Usuários de telefone fixo poderão optar por não pagar assinatura mensal

Proposta que determina a oferta de planos alternativos no sistema de telefonia fixo, sem a assinatura básica mensal será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), na quarta-feira (14).

Mau atendimento da Brasil Telecom causa o enfarte e a morte de consumidor

A Brasil Telecom S/A foi condenada a pagar R$ 20,4 mil de reparação por danos morais em razão da morte de cliente que sofreu enfarte enquanto tentava cancelar um serviço usando o sistema de call center, vindo a falecer dois dias depois.

TV paga: sem multa para desempregado

Quem estiver desempregado poderá ter mais facilidade para cancelar o telefone e a TV por assinatura. Para isso, o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) entrou com ação contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para obrigá-la a cobrar das operadoras desses serviços uma maior flexibilidade na quebra dos contratos com cláusula de fidelidade sem que haja o pagamento de multa pelo cliente.

Claro condenada por falha em Internet 3G

A Claro S/A deverá indenizar cliente por falha na prestação de serviço de Internet Banda Larga 3G. A 3ª Turma Recursal Cível do RS manteve a decisão da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Esteio que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais; a rescindir o contrato, sem qualquer multa; e a desconstituir todos os débitos ainda existentes.

Desbloqueio de celular sem custo

A Agência reguladora de telefonia, ANATEL, decidiu que o desbloqueio de telefone celular não pode ser tarifado: ponto para o consumidor. Agora, surge uma nova questão e dúvida, que pode pesar no bolso: tal medida não vai inflacionar o valor dos aparelhos? Não vai onerar ainda mais o consumidor?