TJGO. Juiz determina a Volkswagen e Belcar Veículos ressarcimento de cliente

O juiz da 7ª Vara Cível de Goiânia, Ricardo Teixeira Lemos, deferiu tutela antecipada e determinou que as empresas Volkswagen do Brasil Ltda e Belcar Veículos Ltda depositem em favor de Guimarães da Silva Filho o valor de R$ 32.700, referente a compra de um carro novo, da marca VW, modelo Voyage, 1.0, ano 2009/2010. Pouco tempo após a compra, o veículo apresentou uma série de defeitos que ensejaram a troca do motor, a troca da fechadura traseira e três trocas de óleo num período de cinco meses, entre outros problemas. A decisão foi homologada nesta segunda-feira (24) e o depósito deverá ser feito no prazo de 48 dias, sob pena de multa de R$ 100 mil pelo descumprimento ou atraso no cumprimento da determinação.

STJ. Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de uma compradora de carro zero quilômetro com suposto defeito no ar-condicionado pode ser proposta apenas contra a concessionária que vendeu o veículo. Conforme voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia extinto a ação por considerar que não poderia ter sido proposta contra o revendedor, terá de julgar novamente a questão.

TJSC. Concessionária deve arcar com prejuízo de acidente em veículo de test drive

A Câmara Especial Regional de Chapecó isentou MJR de pagar os danos verificados na Toyota Hillux oferecida para test drive pela Sperandio Motors. A decisão reformou a sentença da comarca de Chapecó, pelo fato de tratar-se de prática comercial que visa atrair interessados na compra de veículos, situação em que não se pode cobrar dos potenciais consumidores o ressarcimento de eventuais danos.

Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais

A P.-C. do Brasil Automóveis Ltda. e a L. Comércio e Serviços Automotivos terão de dar um novo veículo ao comprador de um P. 206 S., ano 2000, que ainda receberá R$ 10 mil por danos morais. O carro apresentou diversos defeitos e chegou a ser trocado, mas o novo automóvel também apresentou defeitos graves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Seguradora pagará indenização por não comprovar quebra de perfil de cliente

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de São Bento do Sul e manteve a obrigação de seguradora de pagar o valor de R$ 6,6 mil a Luiz Afonso Robl, para cobrir os danos verificados em seu carro, envolvido em acidente. A empresa havia apelado com o argumento de quebra de perfil do condutor, já que, no momento do acidente, o carro era dirigido pelo filho do autor, Leandro Robl.

TJSC. Atraso na solução de pane faz Volks devolver valor de carro à cliente

A Volkswagen do Brasil terá que devolver os R$ 30 mil pagos por uma cliente na compra de um carro, com juros e correção monetária, assim que proceder à devolução do veículo à fabricante. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, em agravo em apelação cível, confirmou decisão monocrática que manteve a sentença da comarca de Blumenau.

Mulher vai receber indenização do seguro DPVAT

Por decisão da juíza da 5ª Vara Cível de Brasília, Companhia de Seguro deverá pagar R$ 13,5 mil de indenização a uma mulher referente ao Seguro Obrigatório de Veículo (DPVAT). A indenização é devida, pois a mulher ficou com invalidez permanente, depois de acidente automobilístico. Da sentença, cabe recurso.

STJ vai uniformizar posição de turmas recursais sobre declaração de abusividade em contrato bancário

Por decisão da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção vai uniformizar o entendimento de turmas recursais de juizados especiais sobre a possibilidade de reconhecimento de abusividade em contrato bancário, sem pedido expresso do consumidor. A ministra determinou o processamento da reclamação e a suspensão das ações de revisão de contratos de “leasing” em trâmite na Primeira Turma Recursal Cível do Juizado Especial de Betim (MG).

Não basta pagar IPVA e mostrar recibo; é necessário portar licenciamento

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença da Comarca de Jaraguá do Sul e deu provimento ao recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura – Deinfra contra Rosemir Cardoso e o Estado de Santa Catarina.

STJ: Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa

A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.

Montadoras reduzem preço de carro zero para eliminar estoques

Mesmo com o fim da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), medida adotada em 2009 para acelerar a indústria automotiva, as montadoras seguem reduzindo o preço final de seus veículos novos para o consumidor final. Em busca de esvaziarem seus estoques ainda que a demanda tenha se enfraquecido, as companhias têm realizado cortes de preços, segundo publicou O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira.

Propaganda de automóvel terá novas regras

Representantes de Ministérios Públicos de seis Estados firmaram ontem (30/08), em Curitiba, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com 24 montadoras e importadoras de veículos para regulamentar a propaganda de automóveis em jornais, televisão e internet e oferecer mais informações ao consumidor. O documento passa a valer a partir de 30 de outubro e estabelece, entre outras coisas, medidas para as letras usadas nos anúncios e a divulgação integral das condições de financiamento, como valor da entrada, número de parcelas, eventuais prestações intermediárias, o valor final do veículo e a taxa de juros.

TJSC. Por atrasar regularização de veículo, revendedora indenizará cliente

A 1ª Câmara de Direito Civil confirmou decisão da Comarca da Capital que havia condenado Superauto Veículos Ltda. a indenizar um cliente, após atrasar a entrega da documentação de seu veículo. Clarivaldo Machado sofreu sérios prejuízos, inclusive multas e apreensão do automóvel e, por conta disso, receberá R$ 3,5 mil a título de indenização por danos morais.

Fiat terá que trocar carro de cliente

A 12ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais confirmou uma liminar que determina à Fiat Automóveis S.A. a substituição de um automóvel com defeito de fábrica adquirido por um consumidor, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil.

Adulterar hodometro de veículo é crime contra o consumidor

A 5ª Turma do STJ manteve a sentença que condenou Cássio Perádio de Paula, que é um dos sócios da empresa Dragster Empreendimentos Ltda, de Belo Horizonte (MG), à pena de dois anos de detenção, no regime inicial aberto, pela venda de um automóvel com a quilometragem adulterada. O ato que caracteriza a prática do crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº. 8.137/1990.

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro

'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.

Locadoras de automóveis precisam rever relação com consumidores

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve parcialmente liminar deferida em ação civil pública promovida pelo MP contra locadoras de automóveis que, através de cláusula contratual considerada abusiva, obrigam os locatários a permitir o débito automático, em seus cartões de crédito, de valores referentes a “despesas eventuais decorrentes de sinistro, furto e roubo”, durante o período de locação.

Falta de cadeirinhas para crianças em carros passa a custar multa

Transportar crianças no carro sem condições mínimas de segurança poderá custar caro também ao bolso a partir desta quarta-feira. Nesta quarta-feira, o uso obrigatório de dispositivos de retenção para menores de dez anos passa a ser fiscalizado, como determina a resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada há dois anos. A deliberação regulamenta o artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, que classifica como infração gravíssima a condução de crianças fora das normas estabelecidas pela legislação. Setecentos e setenta guardas municipais foram treinados, em maio passado, para coibir a conduta irregular.

Financiar carro novo é mais barato que usado

O carro zero-quilômetro tem preço maior, mas taxa de juros mais baixas. Já o usado tem preço de venda mais barato e tarifas mais altas. A dúvida é a mais comum entre as pessoas que planejam financiar um veículo.

Venda do Corolla continua suspensa

A juíza Mariangela Meyer Pires Faleiro, titular da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte (MG), negou pedido de liminar da Toyota do Brasil Ltda. e de mais nove revendedoras da marca, considerando legal a decisão do Ministério Público e do Procon que proibiu, em Minas Gerais, a venda do automóvel Corolla, fabricado pela montadora japonesa. Segundo o Ministério Público e o Procon, o modelo apresenta um defeito de fabricação que causa “aceleração indevida”.