Empresa de turismo é condenada por vender pacote turístico não correspondente ao contratado

Agência de Viagens foi condenada a indenizar, a título de danos morais, em R$ 20 mil, o casal Marcos Roberto de Mello Canto e Flávia Fonseca Vieira Pacheco por ter vendido, em 2008, um pacote de viagem para lua de mel, que lhes trouxe vários problemas, entre eles, o cancelamento do voo de retorno de Goiânia para o Rio, quatro dias antes do casamento, pela operadora Acqua Tur. Eles tiveram que suportar ainda obras no hotel onde ficaram hospedados. Os recém-casados pagaram, na ocasião, cerca de R$ 6 mil pelo passeio. O relator da decisão foi o desembargador Rogério de Oliveira Souza, da 9ª Câmara Cível do TJ do Rio.

Responsabilidade das agências de viagens nos pacotes turísticos (1)

Vamos tratar um assunto bastante polêmico, o qual sempre causa controvérsia e dúvida: a responsabilidade das agências de viagens na venda de pacotes turísticos (até onde ela vai e como deve agir o consumidor).

A polêmica existe, pois muitas vezes existe a dúvida de como se responsabilizar uma agência de viagens por problemas no hotel, no vôo, na locação de veículos na local de destino da viagem etc.

Vamos tentar refletir um pouco sobre o assunto, destacando alguns pontos os quais entendemos ser interessantes.

Esta análise se presta ao estudo da compra de pacotes turísticos, para que não pairem dúvidas, por parte do consumidor.

No serviço prestado por uma agência de viagens, podemos destacar o seguinte:

• trabalha com a prestação de serviços exclusivamente em intermediação, vendendo produtos de outras empresas;


• agencia (vende em nome de terceiros) programas, eventos, passeios e viagens;


• legalmente é considerada fornecedora e responde pelos danos causados aos consumidores, no que se refere a prejuízos causados nos pacotes de turismo.
  

De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as agências de viagens podem restar enquadradas nos seguintes artigos:

• Art. 3º (conceito de fornecedor) ela é considerada fornecedora de serviços;


• Art. 7º, parágrafo único e Art. 34 (solidariedade com a companhia aérea, o hotel, a empresa locadora de veículos, por exemplo, ou seja, tanto a agência quanto a empresa podem ser responsabilizadas);


• Art. 14 (fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços);


• Art. 20 (serviço ineficiente – quando há disparidade na prestação do serviço ou contrato) – motivo de responsabilização.
  
  
  

Responsabilidade das agências de viagens nos pacotes turísticos (2)

Conforme destacado no primeiro tópico, conclui-se que as agências de viagens são responsáveis perante o consumidor, mesmo que os serviços tenham sido prestados por terceiros.

Mas também existem situações em que elas não podem ser responsabilizadas, como quando não vendem um pacote turístico, mas apenas a passagem aérea, por exemplo.

Neste caso, quando as agências de viagens são meras intermediárias em vendas e reservas de serviços (compra de passagem, por exemplo) só são responsabilizadas se não efetuarem uma correta emissão do bilhete ou voucher, como no caso do consumidor não conseguir viajar, porque a reserva fora feita em nome de pessoa diversa ou utilizando-se de dados que não coincidem com os seus, apesar de repassados corretamente a agência, quando da compra do bilhete;

Se não cumprir o contrato, o consumidor tem direito a ser indenizado pelos prejuízos sofridos.

Vamos utilizar como exemplo uma situação em que o consumidor adquiriu um pacote turístico, mas por algum motivo, por exemplo, falta de condições de voo, teve de pernoitar em outra cidade, não sendo cumprido o roteiro pré-elaborado. Nesse casso, a agência de viagens é solidariamente responsável, assim como a empresa que causou tal dano, pelas despesas extras, tais como hospedagem, traslado etc.

Ainda, no caso de haver modificação no pacote adquirido, sem que o consumidor seja informado, a agência de viagens deve indenizar, em caso de prejuízo.

Responsabilidade das agências de viagens nos pacotes turísticos (3)

No caso dos contratos firmados para aquisição de pacotes turísticos com as agências de viagens, a responsabilidade é objetiva - a responsabilidade advinda da prática de uma violação ao direito de alguém que, para ser provada e questionada em juízo, independe da comprovação de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano.

A responsabilidade objetiva é decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação de serviço;

O consumidor não sabe de quem é o produto ou o serviço, não faz distinção.

Para ele, muitas vezes o contato ou quem lhe instruiu para comprar a passagem aérea de tal empresa ou se hospedar em determinado hotel é a agência de turismo, desconhecendo qual a empresa aérea que fará o transporte, o hotel que o hospedará ou a locadora de veículos que lhe disponibilizará o veiculo, durante sua viagem, por exemplo.

O contrato, a relação contratual do consumidor é com a agência de viagens, responsável pelos serviços que adquiriu.

Portanto, o consumidor não pode ser prejudicado por não ter meios de chegar a empresa que lhe causou o prejuízo ou mesmo não ter a possibilidade de saber qual é essa empresa, assim, pelo princípio da responsabilidade objetiva e também da solidariedade, ele acionará a agência de viagens.

A agência de viagens ganha com a venda dos pacotes turísticos e tem de suportar o risco do negócio. Se acionada, poderá ajuizar ação regressiva contra a empresa causadora do dano, ou seja, se tiver de arcar com o prejuízo, poderá cobrá-lo da empresa causadora do dano, pela indenização que teve de suportar com relação ao consumidor.

Atualmente, se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, projeto de lei o qual pretende eximir a responsabilidade das agências de viagens dos prejuízos causados em pacotes comercializados por estas. O projeto já foi rejeitado uma vez e voltou a tramitar, depois de novamente apresentado, com modificações.

Portanto, consumidor, fique atento e lute por seus direitos.

CVC condenada por sucessivas falhas em pacote turístico

Como veremos neste post, empresa operadora de turismo foi condenada a titulo de danos morais por sucessivas falhas cometidas em pacote turístico, que resultaram em prejuízos a consumidores.

Após ingressarem em Juízo, obtiveram êxito na demanda, com base no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que deve ser pago em dobro do valor indevidamente cobrado por parte da empresa.

Leia a noticia, originada do site Espaço Vital:



A operadora de turismo CVC tornou dois cientes seus alvos de uma sucessão e repetição de falhas e equívocos durante viagem a Porto Seguro, Bahia.

Segundo a sentença, proferida pelo juiz Mauro Caum Gonçalves, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, a compahia tentou repassar a sua responsabilidade pelo evento danoso às companhias aéreas GOL e TAM, bem como ao hotel em que os passageiros pernoitaram na primeira noite de viagem.

Para o magisrado, "é que a ré, em razão do contrato firmado com os autores, tinha a obrigação de garantir uma viagem normal e sem percalços a estes. E isso, contudo, não ocorreu, devendo responder por todos os prejuízos causados aos seus clientes."

Os transtornos comearam ainda no aeroporto da capital gaúcha e seguiram até a chegada ao destino, na Bahia. Na viagem de ida, os autores foram surpreendidos pela inexistência de reservas ou passagens aéras em seus nomes, embora todos os serviços já estivessem devidamente pagos.

As falhas resultaram na perda da conexão em Guarulhos/SP, exigindo a pernoite naquela cidade, com redução em um dia do pacote contratado. Na chegada ao hotel, porém, sofreram os viajantes novo dissabor, pois não havia reserva em seus nomes, o que os obrigou a pagar a estadia do próprio bolso.

Na manhã seguinte, os problemas continuaram. No aeroporto paulista, uma falha na emissão das passagens exigiu que adquirissem, às suas expensas, novos bilhetes aéreos.

O julgador observou a perda de uma noite e parte de um dia no desfrute do passeio, equivalente à redução de 20% do valor do pacote, que previa a permanência de 5 noites e 4 dias na Bahia.

Para o retorno a Porto Alegre, os consumidores compraram, às suas custas, passagens aéreas para evitar a repetição dos aborrecimentos ocorridos, antevendo novos problemas, uma vez que constataram, na data do embarque de volta, a inexistência de bilhetes em seus nomes.

Decidiu o juiz Mauro Caum Gonçalves pela devolução, em dobro, dos valores despendidos pelos turistas, que já estavam incluídos no contrato celebrado. Asseverou ele que "o dispositivo legal que autoriza e determina a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado busca reprimir e evitar o abuso na cobrança de quaisquer valores indevidos, considerando-se os mecanismos que favorecem o credor e possibilitam o exercício de tal direito. (...) Parece evidente que a devolução simples sempre será mais vantajosa ao fornecedor, mormente quando se tratar de empresas do porte da requerida que, sabidamente, utilizam-se do capital em seu poder com o objetivo de fazê-lo render."

Também foi a CVC condenada por danos morais, oriundos de conduta que "além de desrespeitosa, impingiu aos requerentes um sem número de constrangimentos e dissabores, causando-lhes irritações e angústia que, inexoravelmente, extrapolam os triviais aborrecimentos".

Para esse fim, a senteça fixa valor reparatório de R$ 25.000,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data de prolatação da sentença e acrescidos de juros de mora desde a data do primeiro ato ilícito.

Defendeu os autores a advogada Letícia dos Santos Nunes. Ainda cabe recurso ao TJRS. (Processo nº 001/1.09.0040275-3).

Fonte: Espaço Vital (www.espacovital.com.br)