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quinta-feira, 6 de maio de 2010

Decisão fortalece prazo de cinco anos para indenizar consumidor

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento firmado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) — e nem sempre atendido pelos tribunais — de que o prazo para requerer indenização dos danos de um produto é de cinco anos. O entendimento do STJ foi aplaudido por especialistas ouvidos pelo DCI.

quinta-feira, 4 de março de 2010

CCJ acata mudança no Código de Defesa do Consumidor


Se encontra em tramitação no Senado projeto de lei que pretende modificar os prazos para reclamações dos consumidores para produtos com defeito, previstos no Código de Defesa do Consumidor.