A lei que cria o cadastro positivo -lista de bons pagadores- foi sancionada no dia 09/06 por Dilma Rousseff com três vetos, atendendo pedidos de órgãos de defesa do consumidor.
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segunda-feira, 13 de junho de 2011
sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
Risco de perder privacidade com cadastro positivo
Consumidor, importante ter conhecimento do que ocorre a nossa volta, nossos direitos e as possibilidades de que temos de discutir e lutar contra o que nos prejudica.
Também é importante sabermos a opinião dos outros (desde que bem fundamentada e que não passe de mero inconformismo infundado), para que assim possamos analisar o assunto sob todos os pontos de vista.
Pensando nisso, passo a reproduzir interessante conclusão sobre o cadastro positivo para o consumidor, atualmente em tramitação no Senado, para que possamos refletir sobre este assunto, que vai nos afetar diretamente.
O texto é de responsabilidade da PRO TESTE, que é contra projeto de lei que será votado no Senado por entender prejudicar consumidor.
A PRO TESTE Associação de Consumidores está preocupada com os prejuízos ao consumidor se for aprovado o projeto do Senado de criação de um cadastro positivo — pelo qual, a princípio, os “bons pagadores” poderiam ser beneficiados com taxas de juros mais baixas do que as oferecidas no mercado.
Pela proposta do Projeto de Lei (PL nº. 405-C, de 2007), que dispõe sobre a formação do cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito, haverá alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele prevê liberar o envio de informações aos sistemas de proteção ao crédito sem a anuência do consumidor, e não determina o tempo de permanência dos dados no cadastro. O Governo quer aprovar o texto ainda este ano no Senado. Da forma como está sendo proposto, com esse cadastro o consumidor terá seus hábitos de consumo monitorados.
O projeto se encontra em tramitação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foi designado relator do projeto no CAE. O Ministério da Justiça endossa o texto do PL 85, aprovado na Câmara e negociado pelo deputado Maurício Rands (PT-PE). Já o Ministério da Fazenda prefere o PL 405-C, de 2007, aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), presidente Comissão de Defesa do Consumidor do Senado, ainda há pontos polêmicos a serem esclarecidos, pois da forma proposta o cadastro beneficiaria quem tem dinheiro e o consumidor ficaria sem liberdade de escolha quanto a inserção de seus dados nesse banco de dados.
Para a PRO TESTE, o projeto representa retrocesso nos direitos dos consumidores e a pressa na aprovação é uma tentativa de derrubar o PL 85, que há anos vem sendo discutido por parlamentares e a sociedade.
O consumidor não terá como dizer que não quer entrar no cadastro, pois correrá o risco de não ter o financiamento. E, por outro lado, se os bancos acharem que ele já está endividado, poderá ter o crédito negado, mesmo que sempre pague em dia. Além disso, não está prevista a forma de como ele sair desse banco de dados.
Para os defensores do projeto, esse banco de dados com informações pessoais, incluindo hábitos de consumo, e financeiros dos consumidores, permitiria a avaliação de risco para concessão de crédito e contribuiria para diminuição das taxas de juros. A explicação é simples: haveria menos risco de calote, logo o spread (taxa de risco sobre os empréstimos) poderia cair. “ Claro que poderia. Mas os bancos mantêm os juros elevados porque há concentração de mercado e têm poder. Os consumidores que atrasaram parcelas de um empréstimos não são, necessariamente, péssimos pagadores ou caloteiros. Podem ter enfrentado problemas de saúde ou desemprego”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PRO TESTE.
Fonte: Pro Teste
Também é importante sabermos a opinião dos outros (desde que bem fundamentada e que não passe de mero inconformismo infundado), para que assim possamos analisar o assunto sob todos os pontos de vista.
Pensando nisso, passo a reproduzir interessante conclusão sobre o cadastro positivo para o consumidor, atualmente em tramitação no Senado, para que possamos refletir sobre este assunto, que vai nos afetar diretamente.
O texto é de responsabilidade da PRO TESTE, que é contra projeto de lei que será votado no Senado por entender prejudicar consumidor.
A PRO TESTE Associação de Consumidores está preocupada com os prejuízos ao consumidor se for aprovado o projeto do Senado de criação de um cadastro positivo — pelo qual, a princípio, os “bons pagadores” poderiam ser beneficiados com taxas de juros mais baixas do que as oferecidas no mercado.
Pela proposta do Projeto de Lei (PL nº. 405-C, de 2007), que dispõe sobre a formação do cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito, haverá alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele prevê liberar o envio de informações aos sistemas de proteção ao crédito sem a anuência do consumidor, e não determina o tempo de permanência dos dados no cadastro. O Governo quer aprovar o texto ainda este ano no Senado. Da forma como está sendo proposto, com esse cadastro o consumidor terá seus hábitos de consumo monitorados.
O projeto se encontra em tramitação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foi designado relator do projeto no CAE. O Ministério da Justiça endossa o texto do PL 85, aprovado na Câmara e negociado pelo deputado Maurício Rands (PT-PE). Já o Ministério da Fazenda prefere o PL 405-C, de 2007, aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), presidente Comissão de Defesa do Consumidor do Senado, ainda há pontos polêmicos a serem esclarecidos, pois da forma proposta o cadastro beneficiaria quem tem dinheiro e o consumidor ficaria sem liberdade de escolha quanto a inserção de seus dados nesse banco de dados.
Para a PRO TESTE, o projeto representa retrocesso nos direitos dos consumidores e a pressa na aprovação é uma tentativa de derrubar o PL 85, que há anos vem sendo discutido por parlamentares e a sociedade.
O consumidor não terá como dizer que não quer entrar no cadastro, pois correrá o risco de não ter o financiamento. E, por outro lado, se os bancos acharem que ele já está endividado, poderá ter o crédito negado, mesmo que sempre pague em dia. Além disso, não está prevista a forma de como ele sair desse banco de dados.
Para os defensores do projeto, esse banco de dados com informações pessoais, incluindo hábitos de consumo, e financeiros dos consumidores, permitiria a avaliação de risco para concessão de crédito e contribuiria para diminuição das taxas de juros. A explicação é simples: haveria menos risco de calote, logo o spread (taxa de risco sobre os empréstimos) poderia cair. “ Claro que poderia. Mas os bancos mantêm os juros elevados porque há concentração de mercado e têm poder. Os consumidores que atrasaram parcelas de um empréstimos não são, necessariamente, péssimos pagadores ou caloteiros. Podem ter enfrentado problemas de saúde ou desemprego”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PRO TESTE.
Fonte: Pro Teste
terça-feira, 15 de dezembro de 2009
Cadastro Positivo
Procon-SP manifesta-se contra a alteração do artigo 43 do CDC
A Fundação Procon-SP manifesta publicamente sua oposição ao Projeto de Lei 263/2004, que tramita no Congresso Nacional e altera um artigo do Código de Defesa do Consumidor para estabelecer o Cadastro Positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
O Procon-SP entende que o projeto não contempla o direito fundamental à privacidade e os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, como o respeito à dignidade e proteção dos interesses econômicos dos consumidores.
A proposta, que tem o seu alcance delimitado às atividades de outorga de crédito e concessão de financiamento, não garante uma situação isonômica entre os consumidores que eventualmente tenham um apontamento positivo, já que o consumidor que não tenha utilizado nenhuma forma de crédito em data anterior a uma consulta não terá os seus dados inseridos no cadastro, podendo ser prejudicado em função disso.
Além disso, o projeto não delimita a forma como as instituições poderão fazer uso do cadastro, não definindo, entre outros, temas como:
1) a utilização de informações para fins de identificação de clientes potenciais e de pesquisas mercadológicas;
2) quais os instrumentos para o consumidor consentir em ter os seus dados inseridos no cadastro;
3) como será a comunicação dos bancos de dados;
4) qual a finalidade da informação e
5) a responsabilidade pelo desvirtuamento da finalidade.
De acordo com o PL, ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor seria acrescentado o parágrafo 6º: “No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, somente o adimplemento da obrigação contraída, sempre que houver a prévia concordância e autorização expressa do consumidor para tal registro.”
A fundação entende que instrumentos de controle sobre o uso de dados devem ser instituídos em busca da prevenção de riscos aos direitos e interesses dos consumidores e que qualquer proposta legislativa deve estar em harmonia com os objetivos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da Política Nacional e Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Fonte: Fundação Procon/SP
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