Aéreas devem garantir embarque no fim do ano

Neste fim de ano, as companhias aéreas terão de garantir o transporte de seus passageiros, mesmo com o grande aumento da movimentação da época. Para isso, elas estão proibidas de vender passagens além da capacidade de transporte de suas aeronaves (overbooking), devem ampliar a equipe de atendimento aos clientes, reforçar sua frota com aviões extras e ainda transferir passageiros para aviões da concorrência quando a empresa tiver um voo cancelado (endosso de bilhete).

Companhia Aérea terá que pagar indenização de quase R$ 17 mil por overbooking

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Eusébio - CE, José Cavalcante Júnior, condenou a companhia aérea a pagar R$ 16.739,10 de indenização ao cliente J.C.M.F, por conta de overbooking.

Anac recebe 120 reclamações contra empresas aéreas que descumprem novas regras

A resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que amplia direitos dos passageiros nos casos de voos atrasados ou cancelados, troca de aeronave e overbooking (prática de venda de passagens em número superior à capacidade da aeronave) está em vigor há três dias e, nesse período, foram registradas 123 reclamações de usuários contra companhias aéreas que não estão cumprindo a norma.

Caos aéreo na Europa: veja os direitos do consumidor brasileiro

Cerca de 63 mil voos já foram cancelados na Europa desde a última quinta-feira (15) por causa das nuvens de fumaça oriundas de um vulcão na Islândia, de acordo com a Agência Europeia para a Segurança na Navegação Aérea (Eurocontrol).

Noticias relacionadas a Anac e questões ligadas aos aeroportos

Algumas notícias veiculadas no final de semana sobre a resolução baixada pela Anac sobre a questão das tarifas aéreas e direitos do passageiro (consumidor); sobre o atraso dos vôos; distanciamento das poltronas nas aeronaves e, finalmente; sobre a criação de Juizados Especiais para resolver questões relacionadas ao consumo em aeroportos das cidades que serão sede na Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no Brasil.

Consumidor pode cancelar viagem ao Chile sem pagar multa

Diante do terremoto que atingiu parte do território chileno no último sábado (27/02), causando centenas de mortos e grandes estragos, os brasileiros que adquiriram pacotes turísticos ou passagens aéreas com destino ao país têm direito de desistir da viagem sem ônus.

Responsabilidade das agências de viagens nos pacotes turísticos (1)

Vamos tratar um assunto bastante polêmico, o qual sempre causa controvérsia e dúvida: a responsabilidade das agências de viagens na venda de pacotes turísticos (até onde ela vai e como deve agir o consumidor).

A polêmica existe, pois muitas vezes existe a dúvida de como se responsabilizar uma agência de viagens por problemas no hotel, no vôo, na locação de veículos na local de destino da viagem etc.

Vamos tentar refletir um pouco sobre o assunto, destacando alguns pontos os quais entendemos ser interessantes.

Esta análise se presta ao estudo da compra de pacotes turísticos, para que não pairem dúvidas, por parte do consumidor.

No serviço prestado por uma agência de viagens, podemos destacar o seguinte:

• trabalha com a prestação de serviços exclusivamente em intermediação, vendendo produtos de outras empresas;


• agencia (vende em nome de terceiros) programas, eventos, passeios e viagens;


• legalmente é considerada fornecedora e responde pelos danos causados aos consumidores, no que se refere a prejuízos causados nos pacotes de turismo.
  

De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as agências de viagens podem restar enquadradas nos seguintes artigos:

• Art. 3º (conceito de fornecedor) ela é considerada fornecedora de serviços;


• Art. 7º, parágrafo único e Art. 34 (solidariedade com a companhia aérea, o hotel, a empresa locadora de veículos, por exemplo, ou seja, tanto a agência quanto a empresa podem ser responsabilizadas);


• Art. 14 (fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços);


• Art. 20 (serviço ineficiente – quando há disparidade na prestação do serviço ou contrato) – motivo de responsabilização.
  
  
  

Responsabilidade das agências de viagens nos pacotes turísticos (2)

Conforme destacado no primeiro tópico, conclui-se que as agências de viagens são responsáveis perante o consumidor, mesmo que os serviços tenham sido prestados por terceiros.

Mas também existem situações em que elas não podem ser responsabilizadas, como quando não vendem um pacote turístico, mas apenas a passagem aérea, por exemplo.

Neste caso, quando as agências de viagens são meras intermediárias em vendas e reservas de serviços (compra de passagem, por exemplo) só são responsabilizadas se não efetuarem uma correta emissão do bilhete ou voucher, como no caso do consumidor não conseguir viajar, porque a reserva fora feita em nome de pessoa diversa ou utilizando-se de dados que não coincidem com os seus, apesar de repassados corretamente a agência, quando da compra do bilhete;

Se não cumprir o contrato, o consumidor tem direito a ser indenizado pelos prejuízos sofridos.

Vamos utilizar como exemplo uma situação em que o consumidor adquiriu um pacote turístico, mas por algum motivo, por exemplo, falta de condições de voo, teve de pernoitar em outra cidade, não sendo cumprido o roteiro pré-elaborado. Nesse casso, a agência de viagens é solidariamente responsável, assim como a empresa que causou tal dano, pelas despesas extras, tais como hospedagem, traslado etc.

Ainda, no caso de haver modificação no pacote adquirido, sem que o consumidor seja informado, a agência de viagens deve indenizar, em caso de prejuízo.

Responsabilidade das agências de viagens nos pacotes turísticos (3)

No caso dos contratos firmados para aquisição de pacotes turísticos com as agências de viagens, a responsabilidade é objetiva - a responsabilidade advinda da prática de uma violação ao direito de alguém que, para ser provada e questionada em juízo, independe da comprovação de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano.

A responsabilidade objetiva é decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação de serviço;

O consumidor não sabe de quem é o produto ou o serviço, não faz distinção.

Para ele, muitas vezes o contato ou quem lhe instruiu para comprar a passagem aérea de tal empresa ou se hospedar em determinado hotel é a agência de turismo, desconhecendo qual a empresa aérea que fará o transporte, o hotel que o hospedará ou a locadora de veículos que lhe disponibilizará o veiculo, durante sua viagem, por exemplo.

O contrato, a relação contratual do consumidor é com a agência de viagens, responsável pelos serviços que adquiriu.

Portanto, o consumidor não pode ser prejudicado por não ter meios de chegar a empresa que lhe causou o prejuízo ou mesmo não ter a possibilidade de saber qual é essa empresa, assim, pelo princípio da responsabilidade objetiva e também da solidariedade, ele acionará a agência de viagens.

A agência de viagens ganha com a venda dos pacotes turísticos e tem de suportar o risco do negócio. Se acionada, poderá ajuizar ação regressiva contra a empresa causadora do dano, ou seja, se tiver de arcar com o prejuízo, poderá cobrá-lo da empresa causadora do dano, pela indenização que teve de suportar com relação ao consumidor.

Atualmente, se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, projeto de lei o qual pretende eximir a responsabilidade das agências de viagens dos prejuízos causados em pacotes comercializados por estas. O projeto já foi rejeitado uma vez e voltou a tramitar, depois de novamente apresentado, com modificações.

Portanto, consumidor, fique atento e lute por seus direitos.

Anac vê venda casada de seguro em passagem

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC entende que vincular a venda de seguro a venda da passagem aérea trata-se de venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual, em seu artigo 39, dispõe:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
“I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

Tal introdução serve para melhor entender a matéria a seguir, veiculada pelo jornal Folha de São Paulo. Acompanhe:


Depois de receber denúncias do Ministério Público Federal de que a Gol estaria induzindo o consumidor a adquirir seguro viagem no ato da compra de passagens pela internet, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) notificou a companhia para que torne mais transparente a venda do serviço. A mesma notificação foi enviada à TAM. As duas empresas possuem, somadas, cerca de 85% do mercado doméstico.

Apesar de a TAM não ser citada na denúncia do Ministério Público, a Anac informou que constatou que o site da companhia também induziria o consumidor a comprar o serviço de seguro. "Não é da competência da Anac legislar sobre venda casada. Mas as companhias precisam deixar claro que a cobrança de um seguro viagem não faz parte do valor da tarifa", afirmou a agência, por meio de sua assessoria de imprensa.

De acordo com a agência, o ofício da Gol foi colocado no correio na sexta-feira, e o da TAM, ontem. Procuradas, as companhias disseram que ainda não foram notificadas pela Anac. Segundo a TAM, o seu procedimento está "de acordo com a legislação em vigor".

A venda do seguro ou assistência viagem acontece no final do processo de compra da passagem. A opção pela compra do seguro já vem selecionada. Cabe ao consumidor retirar essa seleção com um clique. Porém, muita gente confunde a assistência viagem com taxas ou simplesmente não percebe que está adquirindo o serviço.

O preço do seguro varia conforme o destino e o tempo de permanência. No caso da Gol, o seguro começa em R$ 3. Na TAM, em R$ 19,50.

A internet é o principal meio de comercialização de passagens para as duas companhias, representando mais de 80% das vendas. As duas empresas transportam por volta de 20 milhões de passageiros no mercado doméstico por ano.

As companhias não revelam a receita obtida com a venda do seguro viagem. Numa conta simples, se metade dos 16 milhões de passageiros que compram passagens pela internet adquirir o seguro de um dia, a Gol terá receita de R$ 24 milhões. Para a TAM, serão R$ 156 milhões, no valor mínimo.

De acordo com a Anac, após receberem a notificação, as companhias serão obrigadas a mudar "imediatamente" o sistema de vendas. "Elas podem continuar oferecendo seguro, mas a opção não pode estar previamente selecionada", explicou a agência. "É preciso ficar claro que o seguro não faz parte da tarifa."

O valor de eventuais multas caso a prática não seja interrompida não foi estabelecido. Antes disso, deve ser aberto um processo administrativo, com prazos para recursos.

Por meio de nota, a Gol informa que "o passageiro tem a opção de adquirir ou não o seguro a qualquer momento" durante a compra da passagem.

A empresa afirma também que o "seguro viagem é um produto oferecido aos seus clientes independentemente da oferta de passagens aéreas".

Também por meio de nota, a TAM afirma que "o cliente tem duas oportunidades para recusar o serviço de assistência à viagem, a segunda delas na própria finalização da compra - de tal maneira que, se não escolher se aceita ou recusa, a operação não será completada".

A companhia diz que "todo o procedimento está de acordo com a legislação em vigor".

Fonte: Folha de São Paulo

Aviação - Overbooking poderá gerar indenização

Além de cumprir contrato de transporte previsto no bilhete, empresas aéreas terão que compensar passageiros por transtorno

Fila no aeroporto de Guarulhos (SP): excesso de reservas para mesmo voo é comum em épocas mais movimentadas
Sempre que o embarque ou a partida do avião deixarem de acontecer dentro do previsto, os passageiros terão direito a uma indenização, a ser paga imediatamente pela empresa aérea, em dinheiro ou créditos. A medida, prevista em projeto de lei (PLS 114/04) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), aprovado na semana passada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), vale tanto para os casos de overbooking – excesso de reservas confirmadas para um mesmo voo – quanto para cancelamentos ou interrupções e ainda atrasos superiores a duas horas (confira no quadro um resumo das medidas).

No caso de vítimas de overbooking, a indenização será correspondente ao valor da maior tarifa cobrada pela companhia no trecho considerado, em dinheiro ou crédito aberto em favor do passageiro na mesma empresa. A legislação brasileira se aproxima, assim, das normas dos países mais avançados (veja texto na página ao lado).

O assunto do overbooking tornou-se mais evidente após o chamado apagão aéreo, em 2006, que motivou até mesmo a criação de duas comissões parlamentares de inquérito no Congresso (leia mais na página ao lado). Há dois anos, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deixou de divulgar as estatísticas de eficiência das empresas aéreas. Assim, não existem dados confiáveis sobre o número de casos de overbooking, mas apenas em relação a atrasos ou cancelamentos de voos (confira nos infográficos).

Como foi aprovado na comissão um substitutivo (reunindo as sugestões de quatro projetos), será necessário um turno suplementar de votação na própria CDR nesta semana. Entretanto, como o texto passou por unanimidade, é remota a chance de mudança da decisão. Desse modo, se não houver recurso ao Plenário, o projeto poderá ser enviado à Câmara antes do recesso parlamentar.

O texto aprovado altera a Lei 7.565/86 – o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – e reúne em um único artigo (229) todas as situações em que o embarque do passageiro ou a partida da aeronave deixem de ocorrer no horário previsto, por motivos alheios à vontade do passageiro: cancelamento ou interrupção do voo, overbooking e atraso superior a duas horas.

– Em todos esses casos, o passageiro fará jus a indenização pelo transtorno ou prejuízo sofrido – explica Almeida Lima (PMDB-SE) em seu relatório, lido na reunião da CDR por Roberto Cavalcanti (PRB-PB).

A indenização não livra a empresa do dever de cumprir o contrato de transporte previsto no bilhete, que poderá ser usufruído, a critério do consumidor, na forma de reembolso do valor do bilhete, endosso da passagem para outra companhia ou acomodação em voo (com serviço equivalente e para o mesmo destino) que saia no máximo quatro horas depois de seu horário original de embarque.

Serys diz que decidiu apresentar o projeto depois de constatar que o overbooking estava prejudicando milhares de passageiros, especialmente nos períodos de maior movimento, como férias ou fins de semana prolongados. Nesses casos, hoje, o único recurso para buscar reparação pelos danos sofridos é na Justiça (veja texto nesta edição).

– O CBA não contempla adequadamente os direitos dos passageiros e a legislação setorial deveria conter dispositivos que assegurassem a reparação de danos compatível com os transtornos causados aos passageiros, sem a necessidade de se recorrer a processo civil, usualmente demorado – disse a senadora.

Fonte: Jornal do Senado

Parceria entre TAM e Banco do Brasil permite parcelar passagem aérea em até 36 meses

A noticia é praticamente auto-explicativa, mas vale o comentário, pois sendo vantagem ao consumidor, sempre é válido o argumento. Porém, nunca é demais lembrar as situações peculiares de sempre, tais como cuidados com os gastos excessivos, limites de cartões de crédito, compra por impulso etc.

O interessante da medida aqui apresentada é a possibilidade do parcelamento das passagens aéreas, podendo o consumidor planejar melhor suas férias, viagens a negócios, lazer ou necessidade inclusive.

Acompanhe a noticia, do competente Consumidor Moderno:



Opção estará disponível no site da companhia na próxima semana; Negociações com outros bancos estão em andamento


A TAM e o Banco do Brasil firmaram parceria que permite aos correntistas do banco com limite de crédito disponível adquirir passagens aéreas no site da companhia (www.tam.com.br) e parcelar o pagamento em até 36 meses. O serviço estará disponível a partir da próxima semana. A empresa aérea pretende fechar outras negociações do mesmo tipo com outros bancos nos próximos meses.

"Graças à parceria com o Banco do Brasil e, dentro em breve, com outras instituições financeiras, vamos mostrar às pessoas que viajam longas distâncias de ônibus que as passagens aéreas cabem no orçamento", afirma o presidente da TAM, Líbano Barroso. Barroso destaca ainda que a vantagem financeira aumenta quando o passageiro planeja sua viagem e adquire a passagem com antecedência, pois desse modo ele tem boas chances de encontrar assentos com tarifas promocionais e nos voos realizados em horários fora de pico.

A opção pelo parcelamento estará disponível no site da TAM exclusivamente para pessoas físicas correntistas do Banco do Brasil com disponibilidade de limite de crédito no momento em que já tiver sido escolhido o voo desejado, data e horário. Ao selecionar a forma de pagamento, será apresentada ao passageiro a opção "parcelamento", que não existia até então. O parcelamento inclui o total da passagem, inclusive as taxas de embarque.

Após concluir o processo de compra via internet, o passageiro receberá a confirmação da operação no prazo de 48 horas. Receberá também o número do e-ticket e código da reserva, que deverá apresentar no check-in junto com seu documento original de identidade.

Fonte: O Consumidor Moderno

Passagens mais baratas na web

Para os consumidores mais atentos que vivem procurando pela internet vantagens e descontos interessantes para adquirir bens e serviços (dependendo da ocasião, o desconto é bastante grande), mais uma forma de pechinchar – seria uma espécie de ‘pechincha virtual’.