Responsabilidade das agências de viagens nos pacotes turísticos (1)

Vamos tratar um assunto bastante polêmico, o qual sempre causa controvérsia e dúvida: a responsabilidade das agências de viagens na venda de pacotes turísticos (até onde ela vai e como deve agir o consumidor).

A polêmica existe, pois muitas vezes existe a dúvida de como se responsabilizar uma agência de viagens por problemas no hotel, no vôo, na locação de veículos na local de destino da viagem etc.

Vamos tentar refletir um pouco sobre o assunto, destacando alguns pontos os quais entendemos ser interessantes.

Esta análise se presta ao estudo da compra de pacotes turísticos, para que não pairem dúvidas, por parte do consumidor.

No serviço prestado por uma agência de viagens, podemos destacar o seguinte:

• trabalha com a prestação de serviços exclusivamente em intermediação, vendendo produtos de outras empresas;


• agencia (vende em nome de terceiros) programas, eventos, passeios e viagens;


• legalmente é considerada fornecedora e responde pelos danos causados aos consumidores, no que se refere a prejuízos causados nos pacotes de turismo.
  

De acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as agências de viagens podem restar enquadradas nos seguintes artigos:

• Art. 3º (conceito de fornecedor) ela é considerada fornecedora de serviços;


• Art. 7º, parágrafo único e Art. 34 (solidariedade com a companhia aérea, o hotel, a empresa locadora de veículos, por exemplo, ou seja, tanto a agência quanto a empresa podem ser responsabilizadas);


• Art. 14 (fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços);


• Art. 20 (serviço ineficiente – quando há disparidade na prestação do serviço ou contrato) – motivo de responsabilização.
  
  
  

Responsabilidade das agências de viagens nos pacotes turísticos (2)

Conforme destacado no primeiro tópico, conclui-se que as agências de viagens são responsáveis perante o consumidor, mesmo que os serviços tenham sido prestados por terceiros.

Mas também existem situações em que elas não podem ser responsabilizadas, como quando não vendem um pacote turístico, mas apenas a passagem aérea, por exemplo.

Neste caso, quando as agências de viagens são meras intermediárias em vendas e reservas de serviços (compra de passagem, por exemplo) só são responsabilizadas se não efetuarem uma correta emissão do bilhete ou voucher, como no caso do consumidor não conseguir viajar, porque a reserva fora feita em nome de pessoa diversa ou utilizando-se de dados que não coincidem com os seus, apesar de repassados corretamente a agência, quando da compra do bilhete;

Se não cumprir o contrato, o consumidor tem direito a ser indenizado pelos prejuízos sofridos.

Vamos utilizar como exemplo uma situação em que o consumidor adquiriu um pacote turístico, mas por algum motivo, por exemplo, falta de condições de voo, teve de pernoitar em outra cidade, não sendo cumprido o roteiro pré-elaborado. Nesse casso, a agência de viagens é solidariamente responsável, assim como a empresa que causou tal dano, pelas despesas extras, tais como hospedagem, traslado etc.

Ainda, no caso de haver modificação no pacote adquirido, sem que o consumidor seja informado, a agência de viagens deve indenizar, em caso de prejuízo.

Responsabilidade das agências de viagens nos pacotes turísticos (3)

No caso dos contratos firmados para aquisição de pacotes turísticos com as agências de viagens, a responsabilidade é objetiva - a responsabilidade advinda da prática de uma violação ao direito de alguém que, para ser provada e questionada em juízo, independe da comprovação de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano.

A responsabilidade objetiva é decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação de serviço;

O consumidor não sabe de quem é o produto ou o serviço, não faz distinção.

Para ele, muitas vezes o contato ou quem lhe instruiu para comprar a passagem aérea de tal empresa ou se hospedar em determinado hotel é a agência de turismo, desconhecendo qual a empresa aérea que fará o transporte, o hotel que o hospedará ou a locadora de veículos que lhe disponibilizará o veiculo, durante sua viagem, por exemplo.

O contrato, a relação contratual do consumidor é com a agência de viagens, responsável pelos serviços que adquiriu.

Portanto, o consumidor não pode ser prejudicado por não ter meios de chegar a empresa que lhe causou o prejuízo ou mesmo não ter a possibilidade de saber qual é essa empresa, assim, pelo princípio da responsabilidade objetiva e também da solidariedade, ele acionará a agência de viagens.

A agência de viagens ganha com a venda dos pacotes turísticos e tem de suportar o risco do negócio. Se acionada, poderá ajuizar ação regressiva contra a empresa causadora do dano, ou seja, se tiver de arcar com o prejuízo, poderá cobrá-lo da empresa causadora do dano, pela indenização que teve de suportar com relação ao consumidor.

Atualmente, se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, projeto de lei o qual pretende eximir a responsabilidade das agências de viagens dos prejuízos causados em pacotes comercializados por estas. O projeto já foi rejeitado uma vez e voltou a tramitar, depois de novamente apresentado, com modificações.

Portanto, consumidor, fique atento e lute por seus direitos.

Como elaborar um orçamento

O site Finanças Práticas (www.financaspraticas.com.br) elaborou um guia de como se controlar o orçamento doméstico.

Bastante simples, de fácil assimilação e com valiosas dicas, as quais tomo a liberdade de repassar aos consumidores que freqüentam este blog, como forma de alertar e prevenir futuras dores de cabeça, no quesito financeiro.
Ah, recomendo também a visita ao site, o qual dispõe de bastante dicas e textos sobre o assunto das finanças domésticas.
O guia foi elaborado em 4 partes, vamos a elas nos próximos posts, assim divididas:

Primeiro passo: calcule sua renda;
Segundo passo: analise seus gastos;
Terceiro passo: calcule a diferença;
Quarto passo: acompanhamento, cortes e metas;

Primeiro passo: calcule sua renda

A maioria das pessoas começa o seu orçamento do lado errado: pelas despesas, quando o ponto de partida deveria as receitas. Pense a respeito: você deve gastar de acordo com o dinheiro que tem disponível, certo?

Pode-se dizer, então, que as receitas (quanto você ganha) definem o seu poder de consumo. Seus gastos devem se adaptar a essa realidade.

E o que entra nessas receitas? Inclua aqui o seu salário, rendimento com aplicações financeiras, ou aluguel.

Observe seu holerite:

Você entende bem o recebimento do seu salário? Se a sua remuneração hoje é de R$ 2 mil, isso não significa que esse dinheiro estará efetivamente na sua conta bancária todo mês. Já parou para analisar os descontos? Lembre-se: o valor que lhe interessa, no orçamento, é o salário líquido.

Faça um teste. Respondendo às questões abaixo, você conseguirá saber o quanto conhece da sua própria receita!

qual é o seu salário bruto (antes da incidência dos impostos e das contribuições)?
quais os descontos que aparecem no seu holerite?
que período de pagamento o seu contracheque cobre?
quanto, do seu salário bruto, você deduz para pagamento de um plano de aposentadoria?
qual o valor atual do seu salário líquido?
quanto você estima receber (em salários) anualmente?
Um lembrete: só coloque na "lista" o que efetivamente você receber: uma estimativa de bonificação ou a possibilidade de receber comissão por um serviço não deve ser considerada. Afinal, ela pode não vir e contar com o dinheiro antes da hora pode ser um problema!

Da mesma forma, limites do seu cheque especial e do cartão de crédito não entram na definição da sua receita mensal. Lembre-se: o crédito deve ser utilizado de forma consciente.

Fonte: www.financaspraticas.com.br

Segundo passo: analise os seus gastos

Agora é hora de listar todas as suas despesas. Primeiro, você deve relacionar as fixas, ou seja, aquelas que não costumam variar (aluguéis, salários de empregados domésticos, encargos sociais e trabalhistas etc.).

Ainda nas despesas, reflita muito bem sobre os gastos semi-variáveis (alimentação, conta de luz, água, telefone etc.) e os variáveis (roupas, calçados, presentes, viagens, cinema, tarifa bancária etc.).

Procure analisar muito bem os gastos invisíveis: são pequenas despesas do dia-a-dia que levam o dinheiro da família sem que ninguém perceba: o lanche da escola do seu filho, o cafezinho antes do trabalho, as revistas que vocês compram e pouco lêem são alguns exemplos.

Faça uma experiência para começar: aproveite o próximo mês para juntar todos os recibos que receber e, caso identifique algum outro item que merece atenção, inclua-o no seu orçamento.

(Caso você não esteja pagando o saldo total de seus cartões de crédito todo mês, não deixe de acompanhar quanto o banco está cobrando de você, bem como quanto você pagará e quanto de juros será adicionado aos saldos ao quitar suas contas).

Fonte: www.financaspraticas.com.br

Terceiro passo: calcule a diferença

Depois de ter criado seu orçamento, você precisa guardar os dados de sua renda e despesas reais.

Essas informações o ajudam a entender quaisquer diferenças entre o valor que você orçou (Orçamento) e o que você gastou realmente (Despesa Real) no mês ou período.

Pode-se dizer que essa é a hora da verdade! Compare o quanto recebe com aquilo que gasta. Qual é a sua situação?

Fonte: www.financaspraticas.com.br

Quarto passo: acompanhamento, cortes e metas

Caso esteja gastando menos ou em linha com o que ganha, vale a pena refletir sobre a qualidade destes gastos.

Se estiver com o orçamento equilibrado, mas não estiver poupando, procure cortar gastos, de forma a investir ao menos 10% daquilo que recebe. Tenha como meta montar uma reserva de emergência equivalente a ao menos seis meses de suas despesas correntes.

Se você está gastando mais do que recebe, não há alternativa, a não ser cortar gastos. Converse com sua a família, todos devem estar envolvidos nesse esforço. Mesmo que seja o responsável financeiro pela família, não é o único a gastar, de forma que todos devem estar envolvidos neste objetivo.

Fonte: www.financaspraticas.com.br