Defesa do Consumidor aprova inscrição do peso drenado nas embalagens

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou esta semana o Projeto de Lei nº 6.169/09, do Deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os fabricantes a informar o peso drenado dos produtos embalados.

Yoki faz recall de produto por informação incorreta sobre glúten

A empresa Yoki está fazendo um recall do produto Lanchinho Yokitos 135g, que contém traços de glúten, mas cuja embalagem externa informava que o produto não contém a substância.

Produto Lanchinho Yokitos 135g tem traços de glúten, diz empresa.

Nova regra busca evitar fraudes em carnes e lácteos

O novo regulamento de inspeção industrial de produtos de origem animal, ainda sob análise jurídica na Casa Civil da Presidência, apertará o cerco contra eventuais fraudes na produção de lácteos, carnes, pescados, ovos, mel e todos os derivados desses alimentos.

Porcentagem de transgênicos terá que constar nos rótulos

A União foi condenada pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a apurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à rotulagem de produtos alimentícios transgênicos.

Etiquetas Têxtil – Você Considera Importante?

As etiquetas presas nas roupas e em quaisquer tecidos são tão importantes quanto os rótulos nos alimentos. Assim como os rótulos, as etiquetas são a principal fonte de informação sobre a roupa que você está comprando, ela é um excelente instrumento para auxiliar sua decisão de comprar e não correr o risco de levar para casa “gato por lebre”.

De acordo com o Inmetro as roupas disponíveis no mercado consumidor devem ter, obrigatoriamente, o nome ou razão social ou marca registrada, CNPJ ou CPF; país de origem; composição têxtil; tratamento de cuidado para conservação e indicação de tamanho ou dimensão.

Uma pesquisa divulgada no “Bom Dia Brasil”, da Rede Globo de Televisão, que foi ao ar no dia 28/10, mostrou que 77% dos consumidores brasileiros cortam as etiquetas antes de estrear as roupas.

Cortar a etiqueta significa descartar todas as informações sobre a maneira correta de lavar, secar e passar. A Advogada Juliana Azevedo, da Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade do Inmetro, lembra que o CDC prevê direitos e deveres para os consumidores e que, a ausência de observação, por parte do consumidor, das etiquetas que contém informações sobre a composição e conservação extingue a responsabilidade civil do fornecedor.

Conforme artigo dos Adelgício Leite, Engenheiro Têxtil, e Vanderlei Oliveira dos Santos, Mestre em Ciências, da Divisão de Verificação da Conformidade – DIVEC/Inmetro, as etiquetas de todos os produtos têxteis, desde setembro do ano passado, estão sendo produzidas conforme novo Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos têxtil. As principais mudanças trazidas por esse novo regulamento foram: incluir a “dimensão” para os produtos da linha cama, mesa, banho e a identificação fiscal para abrangência aos autônomos (CPF).

De acordo com a Abravest, a partir do ano que vem as etiquetas vão trazer também informações sobre as medidas da peça, como a largura da cintura. Essa medida faz parte de um processo de padronização do tamanho das roupas, que está sendo implantado no país.

As indicações de conservação das roupas podem vir por desenhos, textos ou os dois. Mas de acordo com o Instituto de Pesos e Medidas, o órgão que fiscaliza o cumprimento da lei, 95% das confecções preferem adotar os símbolos, uma linguagem universal em vários países, mas que na prática ainda causa confusão nos consumidores.

Uma enquete publicada no site Portal do Consumidor publicada no ano de 2008 evidenciou que 74% dos participantes não entendem as etiquetas de conservação das roupas.

Dessa forma, é preciso estar atento aos principais símbolos - NBR 8719 – que indicam as formas de conservação. Esse conjunto de símbolos e a combinação entre eles expressam a maioria das informações que você precisa saber sobre a sua roupa.

Fonte: Inmetro

Tamanho padrão para roupas

Mercado quer acabar com as diferenças de tamanho dentro da mesma numeração das peças

Quem nunca ficou na dúvida quando foi questionado sobre o tamanho de roupa que usa? Afinal, é muito comum no Brasil o manequim 44, por exemplo, ter tamanhos diferentes, dependendo do modelo - até agora, não existia no Brasil uma padrão bem definido para o vestuário.

Para mudar isso, a Associação Brasileira do Vestuário (Abravest), em parceria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), propôs uma norma de padronização que promete atender a reais necessidades do mercado de vestuário no país. Ou seja, o tamanho das roupas levará em conta o estilo de corpo do brasileiro e o tamanho P, M e G seguirão um padrão único.

Isso irá permitir, segundo Roberto Chadad, presidente da Abravest, uma economia e racionalização na produção. “será possível reduzir custos de 5% a 8%, uma vez que as empresas irão perder menos tecidos e o encaixe dos modelos será mais facilmente formado no computador. O valor final do produto tenderá a cair e quem ganhará é o consumidor.”

Após ter feito uma consulta pública com empresários, lojistas e consumidores, o vestuário infantil foi alvo de alteração da norma.Uma das principais mudanças é que o tamanho da roupa para crianças não levará mais em consideração a idade, e sim a estatura. Isso porque, de acordo com Chadad, hoje em dia, “as crianças crescem de maneira disforme”.

Além disso, para cada estatura, a empresa poderá levar em conta na fabricação 24 medidas do corpo. A medida facilitará as compras pela internet, pois o tamanho da roupa será especificado com mais detalhes.

A apresentação oficial das normas do vestuário infantil será feita no próximo dia 9 de dezembro e a intenção é que, até o final de novembro, aconteça a primeira reunião para decidir as novas regras do vestuário masculino e feminino. “Em janeiro, o fabricante já poderá fazer o produto dentro das normas e receberá uma etiqueta de qualidade da Abravest”, diz Chadad.

A estudante de direito Priscila Pimentel, além de consumidora, já trabalhou em loja e acha que a padronização irá gerar conflito. “As pessoas já se acostumaram com o estilo de roupa de determinadas lojas. Eu, por exemplo, tenho uma estrutura pequena e não sei se o tamanho P dessa nova regra me vestirá bem”, diz.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), no entanto, a padronização é necessária e dá ao lojista uma maneira mais clara e segura de vender o produto, além de diminuir as trocas, o que beneficia tanto o fabricante como o consumidor.


O QUE MUDA

O tamanho das roupas infantis não levarão mais em consideração a idade, mas a estatura da criança.

Os tamanhos P, M e G seguirão um padrão único, o que poderá diminuir as trocas.

Poderão ser usadas na complementação da modelagem 24 medidas, o que facilita compras online.

Fonte: Jornal da Tarde, por Ligia Tuon.

Transgênicos

Esta noticia é bastante longa, mas merece ser conhecida por todos: existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que pretende omitir informação aos consumidores sobre a presença de transgênicos nos alimentos produzidos.

O Idec, como sempre, lutando em favor de todos nós consumidores, vem a público contra tal iniciativa e vai mais além, conta de forma bastante detalhada o que é e como pode ocorrer, se a dita lei for aprovada e como se fazer para impedir isso.

Leitura obrigatória, acompanhe:

Idec alerta para projeto que pretende restringir a rotulagem de transgênicos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.148, de 2008, de autoria do deputado Luis Carlos Heinze, que pretende negar o direito do consumidor à informação sobre a presença de transgênico.

Este projeto propõe alterar e acrescentar dispositivos ao artigo 40 da Lei de Biossegurança - Lei 11.105, de 24 de março de 2005. A redação atual deste dispositivo legal determina que:

"Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento."

O Decreto 4.680/03 regulamenta este dispositivo e dispõe sobre a rotulagem desses alimentos, exigindo a informação tanto nos produtos embalados como naqueles vendidos a granel ou in natura, sejam eles destinados ao consumo humano ou animal.

Este decreto estabelece que no rótulo, embalagem ou recipiente do produto alimentício, deverá constar em destaque um símbolo criado para designar a presença de transgênico e uma das seguintes expressões: "(nome do produto) transgênico", "contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)" ou "produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico". Outra informação relevante que deve constar no rótulo, de acordo com o Decreto, é a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes.

O decreto ainda estabelece que os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão trazer em seu rótulo a expressão: "(nome do animal) alimentado com ração contendo ingrediente transgênico" ou "(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico".

O Ministério da Justiça, através da Portaria 2.658, de 22 de dezembro de 2003, estabeleceu um símbolo para facilitar a identificação do consumidor quanto a esta característica do produto. Este símbolo, que deve constar no rótulo dos alimentos transgênicos, consiste em um triângulo com a letra "T" em seu interior, sendo suas bordas e a letra na cor preta e o seu fundo interno na cor amarela.

Apesar de assegurar o direito à informação dos consumidores, esta regulamentação ainda não é ideal, principalmente pois estabelece que a informação é obrigatória somente se houver mais que 1% de alimento ou ingrediente transgênico. Por essa restrição violadora do direito básico assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, o Idec e o Ministério Público Federal intentaram uma ação civil pública julgada favorável em 1ª instância para garantir a informação, independentemente do percentual de ingrediente transgênico no alimento. Outras ações estão em tramitação no país com o fim de preservar esse direito básico do consumidor.

O PL 4.148/2008, em questão, propõe que o artigo 40 da Lei de Biossegurança passe a ter a seguinte redação:

"Art. 40. Os rótulos dos alimentos destinados ao consumo humano, oferecidos em embalagem de consumo final, que contenham organismos geneticamente modificados, com presença superior a 1% de sua composição final, detectada em análise especifica, deverão informar o consumidor, a natureza transgênica do alimento.

§ 1º. A informação estabelecida neste artigo deve constar nos rótulos dos alimentos embalados na ausência do consumidor, bem como nos recipientes de alimentos vendidos à granel ou in natura diretamente ao consumidor, devendo ser grafada, em destaque, de forma legível, utilizando-se uma das seguintes expressões, dependendo do caso: "(nome do produto) transgênico" ou " contém (nome do ingrediente) transgênico".

§ 2°. Aos alimentos que não contenham organismos geneticamente modificados será facultada a rotulagem " livre de transgênicos", desde que tenham similares transgênicos no mercado brasileiro e comprovada a total ausência no alimento de organismos geneticamente modificados, através de análise específica.

§ 3º. O direito à informação para os alimentos que envolvam organismos geneticamente modificados está disciplinado exclusivamente neste artigo e a sua não observância implicará na aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Portanto, comparando-se a regulamentação atualmente vigente e o Projeto de Lei em questão, pretende-se, em suma: 1) não obrigar a informação sobre a presença de transgênico no rótulo se não for possível sua detecção pelos métodos laboratoriais, o que exclui a maioria dos alimentos (como papinhas de bebês, óleos, bolachas, margarinas); 2) não obrigar a rotulagem dos alimentos de origem animal alimentados com ração transgênica; 3) excluir o símbolo T que hoje permite a fácil identificação da origem transgênica do alimento (como tem se observado nos óleos de soja); e 4) não obrigar a informação quanto à espécie doadora do gene.

O deputado autor deste projeto justifica-se inclusive questionando a atuação de organizações de defesa do consumidor, chegando ao absurdo de afirmar que "algumas organizações, sob o pretexto de informar o consumidor, pretendem que o rótulo do alimento funcione como ferramenta de contra propaganda, intuito com o qual a legislação em vigor tem ido de encontro, ao estabelecer frases e símbolo, sem conteúdo esclarecedor, ora inúteis, ora desinformantes, o que, em verdade, leva o consumidor a uma situação exatamente contrária àquela objetivada pela Lei 8.078/90".

Porém, fica evidente que este Projeto de Lei fere o direito à escolha e à informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. É bom que fique claro que não se trata, neste momento, de discutir a segurança alimentar dos produtos transgênicos, mas o direito puro e simples à informação e à escolha do que consumir.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, é expresso ao prever que é direito do consumidor ser informado de forma clara sobre os produtos que lhe são oferecidos, inclusive alimentos, devendo as embalagens e rótulos conter especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que o alimento apresenta. Além disso, determina que as informações apresentadas nos rótulos e embalagens devem ser claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, inclusive quanto à origem do produto alimentício (artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor).

Portanto, a informação plena é direito assegurado pela Lei nº 8.078/90: independentemente de risco, é direito do consumidor ser informado e poder escolher se quer ou não consumir um alimento transgênico.

A proposta em questão ainda prejudica o controle adequado dos transgênicos, já que a rotulagem de transgênicos é medida de saúde pública relevante para permitir o monitoramento pós-introdução no mercado e pesquisas sobre os impactos na saúde, bem como viola o direito dos agricultores e das empresas alimentícias que optam por produzir alimentos isentos de ingredientes transgênicos.

Por fim, tal Projeto de Lei descumpre compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança que demanda que os países membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, destinados à alimentação humana e animal (artigo 18. 2. a) - para tornar obrigatória a adequada identificação das cargas a partir de 2012 (decisão BS-III/10, item 7).

Por fim, esta iniciativa ignora a vontade da população que, segundo diversas pesquisas de opinião, já declararam que querem saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico (74% da população - Ibope, 2001; 71% - Ibope, 2002; 74% - Ibope, 2003; e 70,6% - Iser, 2005).

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que acompanha a introdução dos alimentos geneticamente modificados no país desde 1996 e batalha principalmente para garantir o respeito à saúde dos consumidores, ao meio ambiente saudável e a rotulagem destes alimentos, está atento ao andamento deste Projeto de Lei e, inclusive, assinou juntamente com outras 56 organizações, como o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, o Brasilcon - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, o IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, o IEDC - Instituto Estudos Direito e Cidadania e o Ministério Público do Estado de São Paulo - Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva - Área do Consumidor, a Moção pelo Direito de Saber (disponível no site), que foi entregue nesta quarta-feira (18/11) aos deputados, buscando garantir a preservação do direito de informação dos consumidores junto à Câmara dos Deputados.

Fonte: Última Instância, por Juliana Ferreira (Idec)

DPDC e Anvisa alertam para uso de saneantes irregulares

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alertam os consumidores quanto ao uso de saneantes (desinfetantes, inseticidas, raticidas e repelentes). Os dois órgãos avisam que é cada vez maior o número de apreensões destes produtos, que estão sendo comercializados de forma irregular em várias partes do país.

Vendidos por ambulantes em caminhões ou peruas, ou mesmo em lojas que revendem produtos para limpeza em geral, o material irregular pode ocasionar uma série de problemas de saúde: reações alérgicas, tosse, problemas respiratórios, queimaduras, irritações e intoxicações, além de proporcionar risco de morte.

Este tipo de produto geralmente é colocado à venda em garrafas de refrigerante ou outros tipos de garrafas reaproveitadas, e não possuem rótulo com instruções de uso e descrição dos componentes utilizados na sua fabricação. Para conquistar os consumidores, usam embalagens coloridas, substâncias com perfumes e são vendidos a preços abaixo do mercado.

Ao constatar lugares que estejam realizando a venda destes produtos

irregulares, o consumidor deve entrar em contato com a vigilância sanitária mais próxima ou pelo e-mail ouvidoria@anvisa.gov.br .

O saneante registrado na Anvisa apresenta em seu rótulo a frase “Produto Saneante Notificado na ANVISA/MS Nº”. Já os produtos saneantes que possuem substâncias fortemente ácidas ou alcalinas e os desinfestantes devem possuir número de registro com no mínimo 9 dígitos e começar com o número “3”.

Fonte: Ministério da Justiça