Anatel: novos critérios para DDD entram em vigor em 120 dias

As operadoras de telefonia terão 120 dias, a partir de desta quinta-feira, para se adequar ao novo regulamento que trata do serviço de telefonia fixa em áreas locais. A portaria que amplia o conceito de áreas metropolitanas e de regiões integradas de Desenvolvimento (Ride) foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

Sigilo de telefone é alvo de Procuradoria

O MPF (Ministério Público Federal) do Distrito Federal estuda abrir uma investigação para apurar se a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem como preservar o sigilo telefônico caso venha a ter acesso remoto às centrais das operadoras.

Comissão aprova restrição para cobrança de roaming

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (10) a proibição da cobrança do adicional por chamada realizada em roaming (fora da área de serviço) quando as operadoras pertencerem ao mesmo grupo econômico.

Falta de aviso sobre troca de número telefônico resulta em indenização

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, em favor de Megha Distribuidora de Auto Peças Ltda. A empresa solicitara à operadora a alteração de sua linha telefônica para um novo endereço. Porém, após a instalação em novo local, a distribuidora constatou que a Brasil Telecom havia modificado também o número. A empresa, então, pediu que fosse inserida uma mensagem eletrônica na antiga linha, para informar a troca do número, mas a operadora nada fez.

Projeto impede cobrança de interurbano em área com mesmo DDD

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 6895/10, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que proíbe empresas de telefonia fixa e móvel de cobrarem tarifa interurbana em ligações iniciadas e encerradas dentro de áreas com o mesmo código DDD.

Operadora terá que indenizar cliente por mensagens de texto ofensivas

Operadora terá que pagar indenização, a título de dano moral, a uma cliente da operadora que recebeu em seu celular mensagens de texto anônimas, com ofensas à sua pessoa, enviadas através do site da empresa. CP receberá R$ 4 mil. A decisão é da desembargadora Maria Augusta Figueiredo, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença de primeiro grau.

Agência reguladora falha ao ‘proteger’ o consumidor

A criação das agências reguladoras federais não foi suficiente para reduzir os problemas dos clientes de serviços regulados. Em alguns casos, as agências editam normas que acabam prejudicando os consumidores, em vez protegê-los, e o problemas sobrecarregam os Procons. Entre os dez assuntos com mais reclamações no ranking da Fundação Procon-SP em 2010, oito são de serviços monitorados por agências e órgãos reguladores. Em 1990, eram dois.

Suspensos todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefone

O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, determinou ontem (21) a suspensão de todos os processos judiciais no país que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não tenham sido julgados. Eles ficam suspensos até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na 1ª Seção da corte.

STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas

O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país. Para a maioria dos ministros da Primeira Seção, o valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula pétrea (imutável) das concessões, consistente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

TJSC. Brasil Telecom condenada por fatura com valor errado e bloqueio de linha

O Tribunal de Justiça condenou a Brasil Telecom ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, em favor de Ivo Klitzke. O autor contratou um ramal telefônico, cuja fatura vencia em 9 de novembro de 2007. Quando recebeu a conta, surpreendeu-se com os valores cobrados – um total de R$ 6.488,08 -, excedentes àqueles efetivamente devidos. Diante do fato, Ivo tentou várias vezes solucionar o problema com a operadora, sem sucesso. A Brasil Telecom, então, interrompeu o serviço em razão do inadimplemento do referido débito, o que motivou o autor a comunicar o ocorrido ao Procon, também sem êxito.

Telefônica condenada em R$ 60 milhões por falhas em serviços

A juíza Jane Franco Martins Bertolini Serra, da 40ª Vara da Fazenda de São Paulo, condenou a Telefônica a pagar uma indenização de R$ 60 milhões por falhas nos serviços de telefonia, banda larga, tevê a cabo e também pelo atendimento deficiente às reclamações e solicitações dos consumidores.

STJ decidirá sobre repasse dos tributos das teles na fatura do consumidor

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve decidir nos próximos dias um processo contra concessionárias de telefonia que se desenrola desde 2002. O objetivo é fazer com que as operadoras deixem de repassar o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) à fatura cobrada ao consumidor.

STJ suspende processos sobre assinatura básica

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente todos os processos que tratam de cobrança de tarifa mensal de assinatura básica de telefonia fixa no Brasil que ainda não foram julgados na primeira instância.

Usuários de telefone fixo poderão optar por não pagar assinatura mensal

Proposta que determina a oferta de planos alternativos no sistema de telefonia fixo, sem a assinatura básica mensal será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), na quarta-feira (14).

Projeto de lei proíbe corte abrupto de serviços públicos a baixa renda

Um projeto de lei aprovado na quarta-feira (07/04) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado proíbe a interrupção abrupta do fornecimento de serviços públicos como energia elétrica, água e telefonia a famílias de baixa renda, casas de saúde e hospitais, escolas, presídios e centros de internação de menores, mesmo que estejam inadimplentes.

Telemarketing: bloqueio vale também para torpedos

Eram 2 horas da madrugada de uma terça-feira. O som emitido pelo celular, que acusava o recebimento de um SMS, acordou o universitário C.B., de 23 anos. Ele descansava depois de ter cumprido uma jornada tripla naquele dia: faculdade de design gráfico de manhã, estágio à tarde e um curso de webdesign à noite. “Fui olhar a mensagem para ver se era alguma coisa urgente, mas era só um aviso de promoção, enviado pela minha operadora.”

Brasil Telecom deverá indenizar dano moral coletivo em R$ 500 mil

A empresa de telefonia Brasil Telecom deverá pagar R$ 500.000,00, a título de danos coletivos, por manter cadastro de inadimplentes referentes a dívidas já quitadas ou prescritas. A decisão é da juíza Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre (RS). Cabe recurso.

Pedidos de portabilidade numérica devem ser concluídos em até três dias

Quem solicitar a troca de operadora a partir desta sexta-feira (12) terá a operação de portabilidade concluída em três dias. A nova regra faz parte do Regulamento Geral da Portabilidade Numérica, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Reajuste anual da tabela de preços de medicamentos e retaliação brasileira a produtos dos EUA vão pesar no bolso

Remédios e mais dezenas de itens, passando por veículos e incluindo até o pãozinho, ficarão mais caros em abril. No caso dos medicamentos, a Câmara que define o reajuste anual divulgou ontem os índices. Já os outros vilões são importados que aparecem na lista de 102 produtos vindos dos Estados Unidos e que pagarão mais imposto, como divulgou ontem o Ministério do Desenvolvimento, em retaliação a subsídios concedidos ao setor de algodão pelos EUA.

Anatel limita a R$ 50 as doações por telefone

As doações feitas por telefone para instituições de utilidade pública deverão ser feitas por meio do código 0500, em qualquer região do país. A resolução foi publicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Diário Oficial da União de 02 de março de 2010.