Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 6.500/09, do Deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga as instituições financeiras a informar os clientes sobre o direito à liquidação antecipada de débitos, com redução proporcional dos juros e dos demais acréscimos do financiamento. Para isso, as empresas deverão fixar cartazes em locais de grande circulação de pessoas e de fácil visibilidade.
A proposta estabelece ainda que as instituições que não divulgarem essas informações ficarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8078/90).
Edmar Moreira argumenta que a medida vai assegurar “publicidade permanente a um direito já disposto no Código, sobre o qual, na maioria das vezes, as empresas não informam os clientes".
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
A proposta estabelece ainda que as instituições que não divulgarem essas informações ficarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8078/90).
Edmar Moreira argumenta que a medida vai assegurar “publicidade permanente a um direito já disposto no Código, sobre o qual, na maioria das vezes, as empresas não informam os clientes".
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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