A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Braço do Norte, que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1,5 mil, em benefício de MLN. Após pagar o IPTU do ano de 2001, o autor foi surpreendido com mais uma cobrança.
